Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESONERAÇÃO DA FIANÇA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. ​Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, fundamentada em contrato de locação de imóvel residencial. A sentença reconheceu a prorrogação da locação e condenou os fiadores ao pagamento dos débitos locatícios. A parte ré, inconformada, interpôs recurso alegando, em sede recursal, a extinção da fiança por ausência de assinatura válida e concessão de moratória sem anuência dos fiadores; além do término do contrato de locação.... (Continua)