Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Reassentamento rural. Obrigação de instituir reserva legal. Inviabilidade no caso concreto. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Novação de obrigações previstas em termo de compromisso. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, no ju lgamento do Tema 1.204, firmou tese relacionada ao caráter propter rem das obrigações ambientais e, na análise daquele feito, confirmou sentença de piso que converteu em perdas e danos a obrigação de instituir a reserva legal, considerando a impossibilidade fática de efetivação daquela providência legalmente determinada. Entendimento que se aplica ao caso concreto, no qual o Tribunal regional assentou a « possibilidade da conversão em perdas e danos da não entrega da área de reserva legal « (fl. 769).... (Continua)