Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE CRÉDITO SUJEITO A PLANO DE RECUPERAÇÃO - EFEITOS MATERIAIS - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Um dos efeitos materiais do plano de recuperação judicial é a novação das obrigações anteriores assumidas pela recuperanda, implicando extinção das execuções por meio das quais estas obrigações vinham sendo cobradas. Ainda que o crédito não esteja expressamente listado no quadro de credores, ele se sujeita aos efeitos do plano de recuperação. Extinta sem resolução do mérito a ação executiva, a distribuição dos ônus sucumbenciais será feita de acordo com o princípio da causalidade, atribuindo responsabilidade à parte que deu causa à extinção do feito... (Continua)