notificacao extrajudicial nota promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - RECURSO - DESARRAZOADO O

indeferimento AUTOMÁTICO da repetição DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, ainda que infrutífera anterior tentativa de constrição pelo mesmo sistema - DILIGÊNCIA ANTERIOR REALIZADA EM 2023 - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES EM SALDOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFICAM O PLEITO RECURSAL, RESTANDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA EXECUTADA - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Cambial. Nota promissória. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Simples inércia do devedor em responder à notificação extrajudicial para pagamento da dívida. Fato que não importa em reconhecimento do direito de crédito do autor. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 202, VI. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Eficácia executiva reconhecida. CPC/1973, art. 585, I. Regularização. Alegação de excesso de execução. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Embargos julgados improcedentes. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão dos títulos como garantia em contrato de fomento mercantil. Cobrança contra a sacadora. Impossibilidade. Transmissão a terceiro, mediante cessão de crédito. Observância do CCB/2002, art. 290. Necessidade. Notificação acerca da cessão das empresas sacadas. Ausência. Responsabilidade da sacadora afastada. Inexistência de declaração de nulidade dos títulos. Embargos julgados procedentes para extinguir a execução. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Dívida quitada após o prazo contratado. Nota promissória levada a protesto. Admissibilidade. Autor em mora quando do encaminhamento do título a protesto. Inércia do autor após o recebimento da notificação extrajudicial que concedia o prazo de 48 horas para pagamento do débito. Atitude lícita do réu até prova em contrário. Autorização para pagamento fora do prazo avençado não demonstrada. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. VÍCIO DA CITAÇÃO. EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. NEGÓCIO SUBJACENTE. LESÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ação movida contra o emitente e os avalistas. Decisão que determinou a emenda da inicial, em dez dias, para constar que cada executado responda individualizadamente ao título que está vinculado. Irresignação. Cabimento. Solidariedade configurada. Hipótese em que todos os agravados respondem solidariamente por uma mesma dívida. Impossibilidade de modificação do pedido ou causa de pedir depois da citação, sem o consentimento do réu. Inteligência dos artigos 275 do Código Civil e 264 do Código de Processo Civil. Decisão revogada. Recurso provido.

8 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS, A PEDIDO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (A) PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO COM BASE EM POSTERIOR AVALIAÇÃO DOS MESMOS BENS EM OUTRO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO PROLATADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTES AUTOS. PRECLUSÃO AFASTADA.(B) NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. ADMISSÃO NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. IMÓVEIS PENHORADOS E AVALIADOS EM OUTRO PROCESSO. DIFERENÇA DE MAIS DE CINQUENTA POR CENTO ENTRE A AVALIAÇÃO PARADIGMA E AQUELA REALIZADA NESTES AUTOS. ÚLTIMA AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ QUASE DOIS ANOS. ELEVADA PROBABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO. EXEGESE DO ART. 873, II E III, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VÍCIO DE FORMA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de embargos à execução por título extrajudicial que tem como origem dez notas promissórias inadimplidas, a primeira no valor de R$3.505,51 e as outras nove, no valor de R$1.402,03, somando-se o valor total de R$14.223,49. ... (Continua)

10 - 2TACSP Compra e venda. Reserva de domínio. Notificação extrajudicial. Ação de apreensão e depósito. Título não protestado. Mora não configurada. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 1.071.

«A notificação extrajudicial, no caso, não serve à configuração da mora para os efeitos do processo. A nota promissória vinculada ao contrato firmado pelas partes não veio aos autos e não há prova de seu protesto. Trata-se de imposição legal que a Agravada estava obrigada a satisfazer como condição de prosseguimento da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE ADQUIRIDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE, AO DEFERIR A IMISSÃO NA POSSE LIMINARMENTE, E CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. CITAÇÃO DOS OCUPANTES NESTA DEMANDA QUE TAMBÉM SE MOSTRA VÁLIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DESTA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos agravados, considerando o deferimento da tutela provisória de urgência por esta Corte. Os agravantes sustentam que exercem a posse do bem há aproximadamente quinze anos, promovendo benfeitorias e assegurando sua habitabilidade. Alegam, ainda, que não foram regularmente citados na ação originária, o que violaria o devido processo legal, e que a notificação extrajudicial seria inválida. Os agravados, por sua vez, defendem a legalidade da imissão na posse, destacando que adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial e notificaram devidamente os ocupantes para a sua desocupação, e que já houve a citação válida nesta demanda. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra R. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, sob alegação de ausência de notificação pessoal da devedora para purga da mora. 2. O inadimplemento da dívida é incontroverso e a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário decorreu do regular cumprimento do procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. 4. Não há comprovação de qualquer tentativa da devedora de purgar a mora antes da realização dos leilões. 5. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme CPC, art. 300. No caso, não há elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado pela agravante. 6. A simples alegação de ausência de notificação pessoal não é suficiente para anular a Leilão, especialmente quando há comprovação de ciência inequívoca da parte devedora acerca da execução extrajudicial, conforme entendimento consolidado pelo Eg. STJ e pelo C. TJRJ. 7. Leilões infrutíferos já realizados, sem notícia de nova data designada, ausência de perigo de dano. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial - Notas Promissórias - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante.CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente - Documentos coligidos aos autos suficientes ao deslinde da causa - Cerceamento de defesa não verificado.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA.

Recurso interposto pela instituição financeira contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender os leilões extrajudiciais designados para 10/03/2025 e 12/03/2025, no contexto de execução extrajudicial fundada em inadimplemento contratual em alienação fiduciária de bem imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Insurgência contra o reconhecimento de compensação de créditos e débitos das partes. Alegação de impropriedade da decisão. Executada que não mais possui o título compensado, transferido a terceiro, por endosso-traslativo. Oposição da devedora, exequente, à cessão realizada, notificando, oportunamente, cedente e cessionário para a compensação. Efeitos da transmissão do título não a atingindo. Direito da devedora opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, as quais tinha ao tempo da cessão. Oportunidade em que pode deduzir sua pretensão de compensar, ficando o cessionário obrigado a respeitar tal direito. Arts. 290, 294 e 368 do Código Civil. Validade da compensação parcial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL EM MÚLTIPLAS QUALIDADES. VALIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE FORMAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Recursos de Apelação interpostos por PROSPER NP Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (principal) e Agropecuária Exclusiva Ltda. (adesivo) contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da ação de execução de título extrajudicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos, IV e VI do CPC, art. 485, por suposta incerteza quanto aos sujeitos obrigacionais. ... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.RECURSO DA PARTE EXECUTADA/APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A JULGADO DO STJ QUE ADMITE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIA SATISFATORIAMENTE ANALISADA NO RECURSO, CONCLUINDO PELO DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO CPC, art. 921, § 5º, COM BASE EM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NULIDADE DO «DECISUM EM RAZÃO DE OMISSÃO.

Vício inexistente. Tese de inadequação da via eleita, apontada pela agravante como não apreciada, tornou-se prejudicada em razão da juntada do título executivo extrajudicial assinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Apesar de ter juntado inicialmente a cédula de crédito bancário e a nota promissória sem assinaturas, o exequente corrigiu o vício, trazendo as versões assinadas digitalmente pelos devedores. Possibilidade de retificação de vícios sanáveis mesmo depois da citação. Princípio da primazia da decisão de mérito à luz da realidade do processo de execução. EXCESSO DE PENHORA. Imóveis de maior valor estão gravados por hipoteca e alienação fiduciária. Necessidade de avaliação e apresentação dos respectivos saldos devedores pelos credores preferenciais. Dados indispensáveis para aferir seguramente o alegado excesso de penhora. Constrições por ora preservadas para resguardo da atividade satisfativa. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA.