Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 301.1429.9024.4415

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS, A PEDIDO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (A) PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO COM BASE EM POSTERIOR AVALIAÇÃO DOS MESMOS BENS EM OUTRO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO PROLATADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTES AUTOS. PRECLUSÃO AFASTADA.(B) NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. ADMISSÃO NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. IMÓVEIS PENHORADOS E AVALIADOS EM OUTRO PROCESSO. DIFERENÇA DE MAIS DE CINQUENTA POR CENTO ENTRE A AVALIAÇÃO PARADIGMA E AQUELA REALIZADA NESTES AUTOS. ÚLTIMA AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ QUASE DOIS ANOS. ELEVADA PROBABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO. EXEGESE DO ART. 873, II E III, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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