Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL EM MÚLTIPLAS QUALIDADES. VALIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE FORMAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Recursos de Apelação interpostos por PROSPER NP Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (principal) e Agropecuária Exclusiva Ltda. (adesivo) contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da ação de execução de título extrajudicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos, IV e VI do CPC, art. 485, por suposta incerteza quanto aos sujeitos obrigacionais. ... (Continua)