Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA.

RECURSO DA PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA. ASSERTIVA DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AO NOVO ENTENDIMENTO DE QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ANALISAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. MATÉRIA SATISFATORIAMENTE ANALISADA NO RECURSO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTE A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS E POSTERIOR ARQUIVAMENTO, E DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO DE TRÊS ANOS. EXPRESSA MENÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À LEI. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.