Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.RECURSO DA PARTE EXECUTADA/APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A JULGADO DO STJ QUE ADMITE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIA SATISFATORIAMENTE ANALISADA NO RECURSO, CONCLUINDO PELO DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO CPC, art. 921, § 5º, COM BASE EM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.