norma processual de regencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015.

«3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Princípio da primazia da Resolução de mérito.

«1 - Sob a égide do princípio da primazia da resolução de mérito, continua inescusável a interposição de recurso equivocado na hipótese em que o recurso correto está expressamente determinado na norma processual de regência. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Inviabilidade.

1 - Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária ( CPC/1973, art. 20, § 4º), porquanto esse mister guarda relação com a percepção subjetiva do julgador e exige o reexame do histórico processual, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária (CPC, art. 20, § 4ºde 1973), porquanto esse mister guarda relação com a percepção subjetiva do julgador e exige o reexame do histórico processual, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Inviabilidade.

«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- - Enunciado 2. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Afastamento. Pretensão de nova majoração. Não cabimento.

«1. Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária (CPC, art. 20, § 4º, de 1973), porquanto esse mister guarda relação com a percepção subjetiva do julgador e exige o reexame do histórico processual, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2. A primeira questão jurídica controvertida está em definir qual a norma processual de regência do recurso tirado de exceção de incompetência manejada sob a égide do CPC/1973, mas cuja decisão interlocutória ocorreu sob os ditames do novo CPC, notadamente por ter o incidente deixado de existir. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL.

Intento recursal manejado em face de Decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Desnecessidade. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPERTINÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. art. 85, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Como corolário dessa equação, sua fixação deriva da análise dos elementos de convicção produzidos de forma a ser depurado o valor que se afigure compatível com as necessidades diárias do alimentado e que seja passível de ser suportado pelo obrigado, prevenindo-se que o pensionamento não seja ineficaz para quem o recebe nem instrumento passível de afetar a subsistência de quem está obrigado a prestá-los. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

13 - TST Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho. CLT, arts. 769, 879, §§ 1º-B e 2º e 889. Lei 6.830/1980.

«1. A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente desprezo da norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Vícios. Norma de regência. CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão.Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Rejeição.Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios. ICMS. Regulamento estadual. Necessidade de interpretação de norma local. Súmula 280/STF.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador se manifesta sobre a questão alegada, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição tributária. Responsabilidade solidária. Questões dirimidas à luz da norma estadual de regência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Irregularidade no medidor apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, a tese trazida pela parte agravante está fundada unicamente em dispositivo da Resolução ANEEL 414/2010, cuja discussão é incabível em recurso especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de Lei. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Cadin estadual. Exclusão. Norma local. Exame. Impossibilidade. Protesto. Sustação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não é possível conhecer de recurso especial que aponta como violados dispositivos de Lei que não guardam pertinência com as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei». ... (Continua)

20 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Análise de Portaria ministerial. Impossibilidade. Norma que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - A questão da renúncia da prescrição foi assim resolvida na origem: «A edição das Portarias FUNAI/PRESI 1.163/2003 e 1.164/2003 implicou em verdadeira renúncia à prescrição pela Administração, nos termos do CCB/2002, art. 191, uma vez que reconhecidas como devidas, de forma voluntária e expressa, os valores relativos às progressões/promoções funcionais desde 03/1992». ... (Continua)