Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Vícios. Norma de regência. CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão.Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Rejeição.Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único.
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