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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CONTRATO BILATERAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. CONFIRMAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS COMO DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU A ENTREGA DOS INSUMOS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E CANHOTOS DE ENTREGA. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA DA NECESSIDADE DESSES DOCUMENTOS. PAGAMENTOS PARCIAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR ENTREGA INTEGRAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada nos embargos à execução, decretando a nulidade da execução por falta de certeza e exigibilidade do título executivo, diante da ausência de comprovação da efetiva entrega dos produtos agrícolas aos embargantes, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir: (a) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (b) se as «Confirmações de Produtos Agrícolas assinadas pelos embargantes são suficientes para comprovar a efetiva entrega dos insumos; (c) se o título executivo possui os requisitos de certeza e exigibilidade; (d) se é aplicável a exceção do contrato não cumprido; (e) se os pagamentos parciais realizados comprovam o recebimento dos insumos; (f) se é adequada a inversão do ônus da prova no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As razões recursais impugnam de maneira adequada e satisfatória os fundamentos da sentença, não se tratando de simples alegações genéricas. A apelante sustenta a higidez do título executivo, a suficiência das confirmações assinadas e a comprovação do recebimento pelos pagamentos parciais, combatendo adequadamente os fundamentos da decisão recorrida.2. Para que um documento constitua título executivo extrajudicial apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme estabelecem os arts. 783, 784, III, e 786 do CPC. Tratando-se de contrato bilateral, aplica-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), incumbindo ao credor provar o cumprimento de sua obrigação.3. As próprias cláusulas contratuais demonstram que a comprovação da entrega dependia de elementos extrínsecos aos títulos apresentados, especificamente notas fiscais com respectivos canhotos de entrega assinados. As «Confirmações de Produtos Agrícolas constituem documentos preparatórios da relação negocial, firmados anteriormente a cada aquisição específica, e não comprobatórios da efetiva tradição dos bens.4. A prova testemunhal produzida corrobora que a comprovação da entrega efetiva se dá através de notas fiscais e canhotos, documentos que não foram apresentados. A própria funcionária da apelante confirmou categoricamente que «tem as notas fiscais e tem os canhotos que comprovam a entrega desses produtos e que «são esses os documentos que comprovam a efetiva entrega".5. Os pagamentos parciais (R$ 66.308,10), embora demonstrem a existência de relacionamento comercial, não constituem prova inequívoca da entrega integral dos produtos objeto da execução (R$ 348.206,05). O valor representa menos de 20% do total executado, podendo indicar que apenas uma parte dos produtos foi entregue.6. Com a inversão do ônus da prova determinada pela decisão saneadora, cabia à apelante demonstrar que cumpriu sua obrigação contratual de entregar os produtos. A empresa dispõe de sistema de controle através de notas fiscais e canhotos de entrega, mas optou por não os apresentar, o que reforça a conclusão de que a entrega efetivamente não ocorreu.7. Não se pode exigir dos embargantes que especifiquem negativamente quais produtos não receberam, quando é da apelante o ônus de comprovar positivamente quais produtos efetivamente entregou. A alegação dos embargantes de que não receberam os produtos é suficientemente específica para fins de embargos à execução.8. A ausência da documentação comprobatória da entrega, aliada ao testemunho confirmando que esses documentos são necessários para comprovar as entregas, reforça a conclusão de que não houve adequada comprovação do cumprimento da obrigação contratual. A manutenção de execuções sem a devida comprovação vulneraria o princípio nulla executio sine titulo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 12% para 14%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: Em embargos à execução fundados em contratos de fornecimento de produtos agrícolas: (1) as «Confirmações de Produtos Agrícolas constituem documentos preparatórios da relação negocial, não comprobatórios da efetiva entrega dos produtos; (2) tratando-se de contrato bilateral, aplica-se a exceção do contrato não cumprido, incumbindo ao exequente provar o cumprimento de sua obrigação; (3) quando as próprias cláusulas contratuais estabelecem procedimentos específicos para comprovação da entrega (notas fiscais e canhotos), a ausência desses documentos compromete a certeza e exigibilidade do título; (4) pagamentos parciais não constituem prova inequívoca da entrega integral dos produtos executados; (5) com a inversão do ônus da prova, cabe ao exequente demonstrar positivamente a entrega, não aos embargantes especificar negativamente o que não receberam.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III, 786, 787, 798, I, «d, 803, I, 85, § 11; CC, art. 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0042860-84.2022.8.16.0014; TJ-GO, Apelação 00333329220178090051.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA INADIMPLÊNCIA POR FALTA DE ENTREGA DE PARTE DOS PRODUTOS E PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. RECIBOS DE ENTREGAS NAS NOTAS FISCAIS ASSINADOS. RELAÇAO DOS PRODUTOS FORNECIDA NO PEDIDO DE VENDAS. EMBARGANTE QUE SEQUER DETALHA QUAIS SERIAM AS PEÇAS FALTANTES E CONTINUOU RECEBENDO AS MERCADORIAS E DELAS UTILIZANDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS. ATRASO NA ENTREGA. EXTRAVIO E DANOS. 1)

Autora alega que contratou a Ré para realização de transporte de alguns bens de seus pais, alegando atraso na entrega, extravio e danos em alguns itens, pelo que requer indenização por danos materiais e morais. 2) Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento de danos morais em razão do atraso na entrega. 3) Apelação da Autora em que requer a procedência do pedido de indenização por danos materiais. 4) Autora não comprova que os itens relacionados como extraviados/danificados foram entregues à Ré para transporte. Autora assinou o recibo de entrega dos itens transportados, sem fazer qualquer ressalva quanto a extravio ou danos. Decadência do direito. CCB, art. 754. 5) Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato verbal. Ausência de entrega de produtos. Descumprimento contratual. Dever de restituir. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Medida cautelar e ação de procedimento ordinário mediante as quais um lojista pretende obter provimento que determine, a empresa de grande porte, que não interrompa o fornecimento de mercadorias a seu estabelecimento. Hipótese em que as mercadorias fornecidas pela ré são o principal produto da carteira do referido lojista, que teria, portanto, grave prejuízo caso a suspensão da entrega dos produtos fosse mantida. Inexistência de contrato de fornecimento escrito. Foro do local da entrega da mercadoria. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«Necessidade de definição a respeito de se tratar de contrato de fornecimento verbal (que se supõe de trato sucessivo), ou de entrega de produtos regulada por sucessivos contratos de compra e venda mercantil, de modo que a celebração de um, não obriga a parte a celebrar os demais. Questão solucionada, pelo Tribunal «a quo, no sentido da existência de um contrato verbal de fornecimento. Conseqüente incidência da regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d, de modo que é competente para conhecer das ações em que se pleiteia o cumprimento do referido contrato, é competente o foro do local da entrega dos produtos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de equipamentos hospitalares. Ação monitória por parte do contratante. Documentação insuficiente para comprovar a entrega dos produtos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no acórdão vergastado, os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis a aparelhar a Ação Monitória, porquanto insuficientes para comprovar a entrega dos produtos hospitalares objeto de contrato administrativo. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Envelopamento e cobertura de vagões de fertilizantes com lonas fornecidas por prestadora de serviços. Possível demora na entrega dos produtos ou falta de isolamento adequado. Transportadoras, entretanto, que não demonstraram a ausência de conservação adequada dos produtos por parte da requerida. Responsabilidade objetiva das transportadoras caracterizada. Recurso provido.

8 - TJSP Contrato. Exclusividade de comercialização de produtos e outras avenças. Descumprimento parcial. Falha no fornecimento dos produtos pela ré, os quais chegavam com atraso e com prazo de validade expirado ou por expirar, além da ausência de entrega dos refrigeradores convencionados para o acondicionamento dos produtos. Sentença de procedência. Falhas perpetradas pela ré não tiveram o condão de tornar inexequível a atividade empresarial da autora. Contrato resolvido. Multa contratual reduzida, acrescido de juros de mora e atualização monetária. Sentença mantida. Recursos da autora e do réu não providos.

9 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Terceirização. Contrato comercial de venda de produtos.

«A terceirização é o ato pelo qual a empresa prestadora, mediante contrato, entrega a outra empresa determinadas tarefas para que esta as realize habitualmente com empregados desta. As atividades que são realizadas por mão de obra interposta pertencem à escala de atuação da empresa contratante. Por isso, fala-se em intermediação de mão de obra, lícita ou ilícita. Se a atividade preponderante da reclamada é a fabricação de bebidas, não há dúvida que a empresa tem a faculdade de optar por desenvolver todas as tarefas de distribuição e venda de seus produtos diretamente ou por meio de contrato de natureza comercial com outra empresa. Não há falar em terceirização de serviços quando a empresa que realiza a fabricação do produto firma uma relação de natureza comercial com outra empresa que, por sua vez, realiza a venda daquele produto por meio de empregados próprios. Quem fabrica se beneficia da venda em si do produto para a empresa que o compra, ou seja, do comércio do produto e não da prestação de serviços de empregados da empresa contratada. Não é o caso de aplicação da Súmula 331/TST, pois não há interposição de mão de obra. Entender-se diversamente significaria quebrar a possibilidade de exercício de atividades comerciais em escala inteiramente agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

11 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA INTERDEPENDÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. CPC, art. 787. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA ENTREGA DE NENHUM DOS PRODUTOS ELENCADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECIA A OBRIGAÇÃO DE A ALIENANTE EMITIR NOTA FISCAL DE VENDA E COLHER ASSINATURA NO RESPECTIVO CANHOTO A CADA ENTREGA DE PRODUTO REALIZADA. EXIGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA TREZE POR CENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Contrato de transporte. Atraso na entrega dos produtos. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque do Lei 11.442/2007, art. 10, parágrafo único. Logo, o referido dispositivo não tem relação com a fundamentação do aresto impugnado. Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - Pedido de repetição de preço e reparação moral por produto não entregue e tratamento descortês no atendimento pós venda - Recurso pautado na alegação de que «jamais deixa de entregar produtos comprados por seus clientes, que não recebeu solicitação de reembolso e que não houve falha no serviço - Ônus de provar a entrega que compete ao fornecedor e que não foi satisfeito na Ementa: Recurso inominado - Pedido de repetição de preço e reparação moral por produto não entregue e tratamento descortês no atendimento pós venda - Recurso pautado na alegação de que «jamais deixa de entregar produtos comprados por seus clientes, que não recebeu solicitação de reembolso e que não houve falha no serviço - Ônus de provar a entrega que compete ao fornecedor e que não foi satisfeito na hipótese - Dano moral que excedeu o descumprimento de contrato, face ao tratamento desairoso dispensado quando da reclamação feita pela autora, com dizeres «Não tenho nada a ver com seu acerto com os outros, «mande a desgraça da conta, «Perdi a paciência, «Não tenho culpa que a desgraça do pix não tá INDO!, «Tu tá cega? Pq né possível Que n esteja entendendo Não é só vc n filha - Tratamento desrespeitoso e ofensivo que excede o dissabor ordinário e que avilta a dignidade da consumidora - Danos morais configurados - Reparação de R$ 2.500,00 bem fixada - Recurso improvido e sentença mantida.

14 - TJSP Embargos à execução. Cédula de Produto Rural. Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de perícia grafotécnica. Inocorrência. Magistrado pode indeferir provas impertinentes ou inúteis (CPC, art. 355 e CPC art. 370), situação vista na espécie. Título executivo extrajudicial não causal. Suposta falta de entrega de produtos agrícolas aos devedores que caracterizava matéria estranha ao título. Juros moratórios expressamente previstos no contrato e cabíveis na execução para entrega de coisa incerta (art. 407 do CC). Ausência do alegado excesso de execução. Recurso não provido

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE ERA SÓCIO DA EMPRESA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Crédito, onde narra o autor que contratou os serviços do réu e de sua empresa D’COREE Planejados para fabricação de móveis planejados, com pagamento de um valor à título de entrada. Todavia, afirma que os móveis não foram entregues e o réu não se dispôs a resolver o caso.2. Defende o recorrente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Afirma que não possui qualquer envolvimento com o negócio jurídico firmado e que não possui qualquer relação com a empresa contratada e nada fora vinculado ao seu CNPJ. Sustenta, ainda, que apesar de constar o seu nome no contrato firmado, não consta a sua assinatura.3. Restou incontroverso nos autos que a parte autora, na data de 19/11/2020, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa D’COREE PLANEJADOS, MARMORARIA E ESTOFADOS, representada por Renato Diogo Cunha e Hewandro Cesar Silva, ora réu, para fabricação e instalação de móveis planejados. De fato, não consta a assinatura do recorrente no mencionado contrato. Contudo, esse fato, somente, não é capaz de excluir a responsabilidade do requerido pelo ocorrido.Incontroverso, ainda, a ausência de entrega dos produtos contratados.4. Foi documentalmente demonstrado nos autos (seq. 39.3) que o recorrente, em data de 13/10/2020, adquiriu 50% da empresa ora contratada pelo autor (D’COREE PLANEJADOS, MARMORARIA E ESTOFADOS), assumindo assim, a partir da assinatura, todas as responsabilidades com pagamentos de funcionários e fornecedores (cláusula 1.4).Ainda que se alegasse ausência de atuação direta, aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo o qual se presume a legitimidade de quem, perante terceiros, ostenta a condição de representante ou integrante de uma empresa. Tal teoria visa resguardar a boa-fé objetiva e a confiança legítima do consumidor.Além disso, como bem salientou o Juízo de origem: «ainda que o nome do réu não constasse no CNPJ da empresa «Decoree, não é de responsabilidade do consumidor consultar o contrato social da empresa prestadora de serviços para apurar se, aquele que se intitula sócio, de fato é. Ademais, resta incontroversa a participação do réu na avença objeto da lide.5. Portanto, diante da relação de consumo e, ante a falha na prestação dos serviços (ausência de entrega dos produtos contratados), é cabível a responsabilização solidária, como decidido pelo Juízo ad quem.6. Danos materiais devidos.A título de danos materiais, a r. sentença condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, referente ao prejuízo sofrido pelo autor, bem como R$ 1.900,00 a título de multa contratual.Depreende-se das razões do recurso que o Réu recorrente não se insurgiu quanto aos valores da condenação da indenização por danos materiais, sendo certo que o julgador deve se ater ao que foi demandado, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, em razão do princípio da correlação (art. 141, CPC).Outrossim, o Autor comprovou o gasto (seq. 1.7).Assim, deve ser mantida a condenação da indenização por danos materiais, na forma estabelecida na sentença.7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ESQUADRIAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A ENTREGAR OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR - DESCABIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção, em sede de cognição sumária, para determinar a entrega imediata dos produtos fabricados pela ré e adquiridos pelo autor, objeto de contrato firmado entre as partes, mostra-se impertinente a concessão de tutela de urgência, sendo necessário instaurar o contraditório... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. ENTREGA DE PRODUTOS COM DEFEITOS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

18 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de crédito. Sentença de procedência. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega dos produtos. Comprovada a relação jurídica entabulada entre as partes e a desídia da Ré na entrega das mercadorias. Não incidência do art. 393 do CC. Reestruturação da empresa Ré configura-se fortuito interno e não afasta a obrigação de reparar os prejuízos eventualmente causados no exercício de atividade empresarial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SISTEMA DE BONIFICAÇÃO. NÃO ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS. DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decretando a rescisão contratual e determinando a devolução do valor da compra, mas afastando a condenação por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATOS COLIGADOS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO FRENTE À VENDEDORA E ÀS FINANCEIRAS - NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS - RESCISÃO DOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA - DANOS MORAIS - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO ÀS FINANCEIRAS - RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE.

Em se tratando de relação regida pelo CDC, envolvendo contratos de compra e venda e financiamento coligados, evidencia-se a pertinência subjetiva passiva do agente financeiro; ... (Continua)