Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Contrato de transporte. Atraso na entrega dos produtos. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque do Lei 11.442/2007, art. 10, parágrafo único. Logo, o referido dispositivo não tem relação com a fundamentação do aresto impugnado. Súmula 284/STF. ... ()
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