Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATOS COLIGADOS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO FRENTE À VENDEDORA E ÀS FINANCEIRAS - NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS - RESCISÃO DOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA - DANOS MORAIS - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO ÀS FINANCEIRAS - RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE.

Em se tratando de relação regida pelo CDC, envolvendo contratos de compra e venda e financiamento coligados, evidencia-se a pertinência subjetiva passiva do agente financeiro; ... (Continua)