Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SISTEMA DE BONIFICAÇÃO. NÃO ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS. DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decretando a rescisão contratual e determinando a devolução do valor da compra, mas afastando a condenação por danos morais. ... (Continua)