Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. ENTREGA DE PRODUTOS COM DEFEITOS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL