nao entrega produto consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VALE COMPRA NÃO ACEITO. CONSUMIDOR TEM DIREITO À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e compensação por danos morais, relacionados à compra de uma camisa de time de futebol, que seria presenteada a um amigo da autora, mas não foi entregue no prazo acordado. A sentença de primeiro grau considerou que, embora o produto não tenha sido entregue, a ré disponibilizou um vale-compra no valor do produto, o que afastaria a ocorrência de danos morais. A autora apelou, argumentando que o produto era personalizado e que deseja a entrega do item adquirido, não aceitando o vale-compra. Alegou, ainda, que houve danos morais pela frustração causada pela não entrega do presente a tempo da ocasião planejada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se a oferta de um vale-compra pela ré substitui a obrigação de entregar o produto adquirido; (ii) se a frustração da autora justifica a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Configura-se uma relação de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). O não cumprimento tempestivo da entrega do produto caracteriza vício de serviço, nos termos do CDC, art. 20. A autora tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não podendo ser compelida a aceitar vale-compra, conforme o CCB, art. 313, que garante ao credor o direito de recusar prestação diversa da contratada. No que tange aos danos morais, a frustração de não poder presentear um amigo, seguida pela conduta abusiva da ré, configura violação aos direitos da personalidade da autora, justificando a compensação por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com base na proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para condenar a ré à entrega do produto em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além da condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação. Tese de julgamento: «O consumidor tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não sendo obrigado a aceitar vale-compra como substituição da prestação contratada. A frustração decorrente do não cumprimento da obrigação de entrega pode gerar compensação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, 20, II. Código Civil, art. 313.... (Continua)

2 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Produto não entregue. Ar-condicionado extraviado na entrega. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas, solidariamente, à obrigação de entregar o produto adquirido ou restituir o valor pago. O recorrente busca a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as recorridas adotaram medidas administrativas suficientes para solucionar o problema enfrentado pelo recorrente; e (ii) a ausência de entrega do produto configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A recorrida FRIOVIX sustenta que inexiste interesse de agir pelo recorrente, pois a empresa teria adotado medidas administrativas para solucionar o problema. Contudo, tal argumento não é suficiente para afastar o interesse do reclamante.4. A FRIOVIX integra a cadeia de fornecedores e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 18 e CDC art. 25, restando verificada a sua legitimidade processual.5. O consumidor adquiriu um ar-condicionado no valor de R$7.825,66, mas não recebeu o produto. A controvérsia está na configuração de danos morais pela ausência de entrega.6. A falta de impugnação específica pelo autor acerca dos documentos apresentados não permite concluir que houve transtornos a ponto de ensejar reparação por danos morais. O mero descumprimento contratual não configura dano moral.IV. Dispositivo7. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sem condenação por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Art. 18 e Art. 25, §1º do CDC; CCB, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003896-40.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 17.09.2021.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - ENTREGA DE MERCADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se ao caso o CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, configurada a relação de consumo entre as partes. 2. Restou comprovado nos autos que o produto entregue pela fornecedora apresentou vício de qualidade, uma vez que não possuía o acabamento escovado contratado e foi entregue sem película protetora, tornando-se inadequado ao uso pretendido pela consumidora. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o CDC, art. 18, não se havendo falar em culpa exclusiva da consumidora, sobretudo quando a própria ré reconheceu a falha na entrega do produto em desacordo com as especificações técnicas da oferta. 4. A ausência de película protetora no produto entregue impossibilitou a sua adequada preservação, circunstância que não pode ser imputada à consumidora como fato de sua responsabilidade exclusiva. 5. Diante da falha na prestação do serviço, a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor pago pelo produto, nos termos do CDC, art. 20, II, com observação quanto à correção monetária e juros de mora em relação às alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando a restituição do valor pago por produtos adquiridos e não entregues, e indenização por dano moral. Entrega noticiada no curso da demanda. ... (Continua)

6 - TJSP Consumidor - Produto não entregue - Venda cancelada unilateralmente - Impossibilidade de entrega do produto - Obrigação de faze impossível, ficando afastada - Conversão em perdas e danos - Danos morais configurados - Valor que merece redução - Recurso parcialmente provido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA

Suposta falha na prestação do serviço oferecido pela ré, que não teria entregado todos os produtos comprados pela autora no prazo estipulado. Conjunto probatório que comprava que a autora buscou imediatamente solução para o problema. Todavia, a entrega do produto faltante só se concretizou 24 dias após o prazo em que deveria ter ocorrido. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral que decorre do descaso da ré no tratamento da questão, quer seja pela falta de transparência quanto às medidas que estavam sendo tomadas, o que obrigou a consumidora a se socorrer do Judiciário, quer seja pelo fato de sujeitar a compradora a se deslocar de sua casa para retirar o produto, impondo-lhe desgaste emocional desnecessário. Verba indenizatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR RELATIVO À GARANTIA ESTENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de produto adquirido pela autora, que pleiteou a entrega do bem, devolução do valor pago pela garantia estendida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Após a entrega do produto, foram mantidos apenas os pedidos relacionados à devolução do valor da garantia estendida e à indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, acolheu a ilegitimidade passiva da seguradora e julgou improcedente o pedido de devolução do valor pago pela garantia estendida. ... (Continua)

9 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Ausência de entrega de produto adquirido em loja virtual. Dano moral configurado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente formulados, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de R$ 348,19, correspondente ao valor pago pelo produto não entregue. A insurgência recursal está adstrita ao pedido de indenização por danos morais, decorrentes da ausência de entrega do produto adquirido em loja virtual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de entrega do produto adquirido em loja virtual configura ato ilícito passível de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A ausência de entrega do produto adquirido em loja virtual, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, configura ato ilícito passível de indenização no caso concreto.4. A desídia e o pós-venda ineficiente da recorrida extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, ensejando abalo aos direitos de personalidade da consumidora e o dever de reparação por danos morais.5. O valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral é adequado às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto, sem gerar enriquecimento ilícito da reclamante.IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Sentença reformada para condenar a parte reclamada ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §3º; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000228-03.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 14.10.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017846-86.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 11.12.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013272-36.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 13.11.2023.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA ONLINE. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$1.979,00, HAVENDO ATRASO SOMENTE NA ENTREGA DE UM DELES - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$3,000,00.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO UNICAMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA.

Na hipótese, a prova testemunhal em nada contribuiria para instrução do feito, pois não é fato incontroverso que foi entregue para a autora um produto diverso do adquirido, o que, aliás, foi confirmado pela própria ré em sua peça de defesa. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. ENTREGA DE PRODUTO DANIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Parte ré que coletou o produto danificado, todavia, não realizou o reembolso devido. Autora apenas logrou sucesso no reconhecimento de seu direito ao reembolso após a r. sentença. Ineficácia da ré em resolver administrativamente o litígio. Perenização de problema de fácil solução, sujeitando a autora a verdadeira via crucis da invocação da tutela jurisdicional para a resolução da demanda. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum fixado em R$ 1.500,00, conforme postulado na exordial, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. TROCA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. TROCA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, tanto da plataforma de vendas que intermediou o negócio quanto do vendedor direto. Entende-se que a responsabilidade seria um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade deve responder pelos seus ônus. 2. Cumpriria à parte requerida demonstrar que cumpriu a oferta publicitária. A parte demandada tentou convencer este juízo de que a oferta não poderia ser cumprida em razão da impossibilidade da entrega do produto. Nessa ordem de ideias, porque não foi averiguado previamente ao anúncio o suposto problema com o estoque do produto, e porque cabe ao consumidor o direito de escolha, não basta à plataforma de vendas cancelar o pedido/devolver o dinheiro. A parte autora optou pela entrega do produto, portanto, a parte ré pode adquirir o produto de terceiro e entregar à parte autora e, assim, desvencilhar-se de eventual multa coercitiva. 3. A indenização deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. 4. Sentença mantida. Recursos improvidos. lmbd

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - COMPRA ON-LINE -

Sentença de improcedência.Recurso da parte requerente - Cancelamento unilateral da primeira compra realizada - Atraso na entrega de novo pedido - Ocorrência de danos morais. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado em ação ajuizada por consumidora em face de empresa operadora de marketplace. A autora alegou atraso de quatorze dias na entrega de conjunto de mesa e cadeiras adquirido por meio de plataforma digital, com entrega inicialmente prevista para o período entre 02 e 05/08/2021, e efetivada apenas em 19/08/2021. Sustentou que a conduta da ré comprometeu sua rotina e expectativas, acarretando-lhe dano moral. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EMPRESA QUE NÃO EFETUA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO E PAGO E NEM RESTITUI QUANTIA - DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM ENDEREÇO ANTERIOR DA EMPRESA. ASSINATURA DO RECEBEDOR NÃO CONFERE COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REPRESENTANTE DA COMPRADORA. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a ressarcir o valor correspondente ao produto adquirido e não entregue, totalizando R$4.087,59. Nas razões recursais, o recorrente pondera que o produto foi entregue no endereço antigo porque o recorrido não informou corretamente onde o produto deveria ser entregue. Pugna pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROMESSA DE ENTREGA DE BRINDE NÃO CUMPRIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor zero km. Não entrega do produto comprado pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora.

«1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. ... (Continua)