Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Ausência de entrega de produto adquirido em loja virtual. Dano moral configurado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente formulados, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de R$ 348,19, correspondente ao valor pago pelo produto não entregue. A insurgência recursal está adstrita ao pedido de indenização por danos morais, decorrentes da ausência de entrega do produto adquirido em loja virtual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de entrega do produto adquirido em loja virtual configura ato ilícito passível de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A ausência de entrega do produto adquirido em loja virtual, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, configura ato ilícito passível de indenização no caso concreto.4. A desídia e o pós-venda ineficiente da recorrida extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, ensejando abalo aos direitos de personalidade da consumidora e o dever de reparação por danos morais.5. O valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral é adequado às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto, sem gerar enriquecimento ilícito da reclamante.IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Sentença reformada para condenar a parte reclamada ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §3º; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000228-03.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 14.10.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017846-86.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 11.12.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013272-36.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 13.11.2023.... (Continua)