Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado em ação ajuizada por consumidora em face de empresa operadora de marketplace. A autora alegou atraso de quatorze dias na entrega de conjunto de mesa e cadeiras adquirido por meio de plataforma digital, com entrega inicialmente prevista para o período entre 02 e 05/08/2021, e efetivada apenas em 19/08/2021. Sustentou que a conduta da ré comprometeu sua rotina e expectativas, acarretando-lhe dano moral. ... ()
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