Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROMESSA DE ENTREGA DE BRINDE NÃO CUMPRIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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