Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Produto não entregue. Ar-condicionado extraviado na entrega. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas, solidariamente, à obrigação de entregar o produto adquirido ou restituir o valor pago. O recorrente busca a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as recorridas adotaram medidas administrativas suficientes para solucionar o problema enfrentado pelo recorrente; e (ii) a ausência de entrega do produto configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A recorrida FRIOVIX sustenta que inexiste interesse de agir pelo recorrente, pois a empresa teria adotado medidas administrativas para solucionar o problema. Contudo, tal argumento não é suficiente para afastar o interesse do reclamante.4. A FRIOVIX integra a cadeia de fornecedores e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 18 e CDC art. 25, restando verificada a sua legitimidade processual.5. O consumidor adquiriu um ar-condicionado no valor de R$7.825,66, mas não recebeu o produto. A controvérsia está na configuração de danos morais pela ausência de entrega.6. A falta de impugnação específica pelo autor acerca dos documentos apresentados não permite concluir que houve transtornos a ponto de ensejar reparação por danos morais. O mero descumprimento contratual não configura dano moral.IV. Dispositivo7. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sem condenação por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Art. 18 e Art. 25, §1º do CDC; CCB, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003896-40.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 17.09.2021.... (Continua)