Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando a restituição do valor pago por produtos adquiridos e não entregues, e indenização por dano moral. Entrega noticiada no curso da demanda. ... ()
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