Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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