mutua sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC/1973, art. 500.

«Sem mútua sucumbência, descabe a impetração de recuso adesivo. (...) De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 500, vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

2 - 2TACSP Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional dos ônus. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«Reconhecendo-se a mútua sucumbência (CPC, art. 21) responde cada parte pelas custas em igualdade, despesas que deram causa e honorários dos respectivos Advogados.... (Continua)

3 - STJ Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC/1973, art. 500.

«... De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 500, vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

4 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pedido de 500 SM e condenação em 200 SM. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8/906/94, art. 23.

«... Os autores pediram, a título de ressarcimento do dano moral, o piso de 1.000 salários-mínimos, e ser-lhe-ão concedidos 200. É clara a mútua sucumbência dos contendores, e, embora os honorários de advogado pertençam ao causídico, é exato que o CPC/1973, art. 21, «caputdetermina que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c Indenizatória. Sentença de extinção, por ausência de aditamento da petição inicial para formação de litisconsórcio necessário. Art. 115, parágrafo único do CPC. Recursos das partes. Apelo da parte ré, voltado à majoração da verba honorária. Recurso adesivo da parte autora para que seja afastada a extinção da demanda, julgando-a procedente.

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acolhimento do pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o CPC/1973, art. 289 -CPC/1973, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e do PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no que se refere ao montante recolhido através de substituição tributária, nos termos do pedido subsidiário (e não a restituição da totalidade dos valores retidos por substituição tributária a título de PIS, COFINS e FINSOCIAL), mesmo assim, houve o reconhecimento da sucumbência integral da Fazenda Pública, ora embargante. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR TODAS AS PARTES.

Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo na hipótese, tendo em vista que a parte ré se encontra na condição de fornecedora e a parte autora de consumidora (arts. 2º e 3º, do CDC). Aplicação da Teoria finalista para a definição de consumidor, sendo certo que a parte autora, pessoa jurídica, não possui atividade empresarial que abarque a aquisição de imóvel, figurando como destinatária final do serviço e do produto, apresentando vulnerabilidade técnica. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Cessão de direitos - Validade - Quitação integral do preço que restou incontroversa - Prejuízo à apelante não constatado - Inaplicabilidade das disposições contratuais do mútuo após a quitação do preço - Recusa da apelante CDHU que se afigura injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso, nesta parte, improvido.

10 - TJDF Apelação cível. Processo civil. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Cumulação imprópria de pedidos. Indeferimento do pedido principal. Deferimento do pedido subsidiário. Sucumbência mútua. CPC/2015, art. 326.

«1 - Trata-se de apelação contra a decisão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e procedente o pedido subsidiário de readaptação, condenando o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em descumprimento de mútuo acordo para desocupação dos imóveis em seis meses contados de sua venda. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito, em razão do cumprimento da liminar de despejo. Insurgência do autor adquirente contra a ausência de imposição do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à locatária. Recorrida que não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido no mútuo acordo. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento da verba honorária sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de mútuo. Pretensão à exibição de cópia do respectivo instrumento. Prévia interpelação. Ajuizamento da ação, porém, sem observância de tempo razoável para o fornecimento do documento. Instituição financeira que inclusive requereu prazo suplementar para a exibição, com alegação de dificuldade de localização do dito documento. Verossimilhança. Impossibilidade de condenação da parte contrária ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso não provido.

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo bancário. Sentença de parcial procedência do pedido inicial com reconhecimento da sucumbência recíproca e equivalente. Recurso interposto pelo banco autor. 1. Seguro prestamista. Inadmissibilidade da cobrança de prêmio do seguro de proteção financeira, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2. Sucumbência. Pretensão de atribuir ao réu a integralidade do ônus sucumbencial. Descabimento. Inocorrência de sucumbência mínima da parte ativa. Hipótese, entretanto, em que o réu sucumbiu na maior parte do pedido. Sucumbência proporcional e não equivalente caracterizada. Atribuição ao réu de 85% das custas e despesas processuais, arcando o autor com os 15% remanescentes. Fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ativa em 10% sobre o valor do débito atualizado. Manutenção da verba honorária devida ao advogado do réu arbitrada na r. sentença em 20% sobre o excesso de cobrança a ser apurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. JUROS DE MORA. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a empresa devedora a pagar ao autor o valor do empréstimo com abatimento da importância paga, atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora a partir da citação. 2- Contrato de mútuo estabelecido entre as partes de forma verbal. Alegação de previsão de juros moratórios de 1% e remuneratórios de 1% não demonstrada nos autos. 3- Notificações extrajudiciais encaminhadas à empresa devedora e «prints da tela de telefone celular extraídos de aplicativo de conversas que não são aptos a comprovar os acréscimos monetários defendidos pelo credor. 4- Juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação. Intelecção do CCB, art. 405. 5- Sucumbência recíproca bem aplicada. Aplicabilidade das regras do caput do CPC, art. 86. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES.

Sentença de procedência. Inconformismo da corré. Adoção do sistema de distribuição do ônus probatório adotado. A despeito de a insurgente ventilar que não tinha conhecimento dos empréstimos contraídos pelo corréu, com quem, à época, era casada pelo regime da comunhão parcial de bens, a circunstância, mesmo que restasse provada, não excluiria a obrigação solidária, diante do que prescreve o art. 1660, I, CC. Presunção legal de aquisição das dívidas em proveito do núcleo familiar. Inteligência do art. 1658 CC. Exceções legais previstas no art. 1659 CC não comprovadas. Também não se o excesso de cobrança. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Segunda fase. Contratos de mútuo bancário. Sentença que homologou o laudo pericial, declarou a existência de saldo credor em favor do réu e atribuiu a ele a integralidade do ônus da sucumbência. Recurso interposto pelo banco réu. 1. Impugnação ao laudo pericial. Descabimento. Hipótese em que o banco não impugnou a decisão que definiu os critérios de apuração dos saldos devedores dos contratos. Ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Cálculo do perito que observou as determinações judiciais. Inexistência de equívoco no laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo. 2. Sucumbência. Circunstância de que houve o desacolhimento das contas apresentadas por ambas as partes. Ocorrência de decaimento mútuo. Sucumbência recíproca e equivalente reconhecida. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte provido. ... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Sucumbência mínima reconhecida pelo Tribunal «a quo. Revisão no especial. Inadmissibilidade diante da necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 541.

«Na ocorrência de sucumbência mútua, nos casos em que os autores decaiam em parte mínima, isto é, em proporção significativamente menor, deve ser responsabilizado o adversário pelos encargos da lide, conforme o parágrafo único do CPC/1973, art. 21 que assim determina: «Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Rever tal entendimento implicaria reexame probatório, o que é vedado a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC, «os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os genitores. Ademais, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução do encargo, a teor do art. 1.699, do referido diploma legal. ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira, limitados os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Descaracterização da mora em razão da abusividade da cobrança reconhecida. Honorários advocatícios. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico da demanda. Recurso que alvitra a majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Adequação e arbitramento da verba honorária sucumbencial, pelo critério de equidade, em R$ 1.500,00. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Moeda estrangeira. Débito admitido pelo réu. Admissibilidade da aplicação do Decreto-Lei 857/69, hipótese do art. 2º, IV. Garantia prestada pelo réu. Ausência de outorga uxória. Nulidade da contrato. Inocorrência. Réu que firmou o contrato de mútuo na condição de devedor solidário. Autorização conjugal prescindível. CCB, art. 264. Pagamento devido. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.