Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c Indenizatória. Sentença de extinção, por ausência de aditamento da petição inicial para formação de litisconsórcio necessário. Art. 115, parágrafo único do CPC. Recursos das partes. Apelo da parte ré, voltado à majoração da verba honorária. Recurso adesivo da parte autora para que seja afastada a extinção da demanda, julgando-a procedente.

1. Apelação dos réus. Ulterior apresentação de pedido de desistência do recurso. Inteligência do art. 1.000, «caput do CPC. 2. Apelação do autor. Não cabe recurso adesivo quando não há mútua sucumbência. Inteligência do art. 997, § 1º do CPC. 3. Sentença mantida. Recursos não conhecidos