multas cominatorias herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada. Veículo furtado. Pagamento da indenização efetuado pela seguradora. Baixa do nome pendente. Uso do automóvel por terceiros, recebendo multas de trânsito. Imposição judicial de multas cominatórias por obrigação de fazer verificada impossível. Descabimento. Determinação ao DETRAN para proceder à baixa do nome do autor na titularidade do veículo e subsequente registro da seguradora. CCB, arts. 116, 123, I e 145, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que por fato de terceiro, lhe causou. Aplicação do direito à espécie, nos termos preconizados no art. 257, fine, do RISTJ, para a solução da pendência, expedindo-se determinação judicial ao Detran para a baixa da titularidade do veículo em nome do autor a partir da data do furto, com o subsequente registro da seguradora, em substituição. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PECUNIÁRIA. TRANSMISSÃO A HERDEIROS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Multa cominatória. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Descumprimento. Falecimento do autor. Subsistência da obrigação. Transmissibilidade aos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado. CPC/2015, art. 461, §4º, §5º e §6º.

O direito de receber crédito relativo à multa cominatória é transmissível aos sucessores da parte a quem se destinava a obrigação de fazer após seu falecimento, ainda que a obrigação principal que originou a multa seja de natureza personalíssima. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OFF-LABEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. MULTA COMINATÓRIA TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora do plano de saúde contra sentença que julgou procedente demanda para determinar o fornecimento de medicamentos antineoplásicos prescritos à autora e condenou a apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o falecimento da autora, o espólio requereu o reconhecimento da perda parcial do objeto em relação à obrigação de fazer, mantendo-se a compensação por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Multa cominatória. Morte do autor no curso do tratamento. Perda de objeto. Inocorrência. Direito sucessório. Parcelas vencidas. Habilitação de herdeiros. Necessidade. Exclusão das astreintes. Possibilidade. Conduta do devedor. Parâmetro de avaliação. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) não incide quando o julgamento por esta Corte Superior limita-se a aplicar o direito à luz dos fatos conforme expressamente delineados pela origem. O sentido do enunciado elucida ser vedado a esta Corte redefinir a hipótese fática à luz dos elementos probatórios e respectivos argumentos das partes sobre tais aspectos, mas não tecer novas e distintas conclusões jurídicas acerca das situações descritas na instância ordinária. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicação. Falecimento da autora. Perda de objeto. Sentença de extinção. CPC, art. 267, IV. Irresignação. Pretensão pela habilitação e cobrança de multa cominatória. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os réus à obrigação de fornecimento do medicamento. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, por perda do objeto, em decorrência do falecimento superveniente da autora. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, a sentença foi modificada para decotar de seu teor a condenação à verba honorária. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, pugnando o autor pelo fornecimento dos medicamentos BICALUTAMIDA 50MG e MORFINA 10MG, diante de «investigação para CA de próstata com metástase óssea (CID: C61), com possível foco na coluna, sofrendo de dores refratárias à analgesia simples". ... (Continua)

8 - TJSP Multa. Cominatória. Diretamente relacionada à preservação da saúde, direito universal assegurado nos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196, prestação jurisdicional fincada na necessidade de suprimento de medicação pelo poder público a cidadã dele necessitada, possível cominação de astreintes à Fazenda Pública desestimulando possível recalcitrância, cumprida que fora extemporaneamente ordem judicial caracterizando desobediência, revertendo em favor dos herdeiros multa arbitrada posto que falecida a paciente hospitalar. Recurso provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DESCUMPRIDA. ÓBITO DE PACIENTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTERESSE DOS HERDEIROS NO PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA. CONTINUIDADE DA AÇÃO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE SE DESTINA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E À TUTELA DA VIDA HUMANA.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Multa diária. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Astreintes fixadas para o caso de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento - Falecimento da autora - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IX - Recurso voluntário dos herdeiros da exequente - Provimento de rigor - Obrigação de pagar relacionada à multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não se confunde com a obrigação de entregar medicamento, que é personalíssima e intransmissível - Precedentes do C. STJ - Não cumprimento da obrigação - Multa que não pode ser afastada - Falecimento da autora antes do cumprimento definitivo da sentença que não implica extinção da obrigação, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior - Fixação de honorários advocatícios em favor do patrono dos exequentes, em razão do princípio da causalidade - R. sentença reformada - Recurso provido

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DOS DADOS DO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE RECONHECIDA EM DEMANDA PRÉVIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO, MULTAS, DÍVIDAS DE IPVA E ALTERAÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN PARA EXCLUIR A VINCULAÇÃO DO AUTOR AO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação cominatória ajuizada contra Estado do Rio de Janeiro e DETRAN para obter o cancelamento de protesto, multas, dívidas de IPVA, além de desvinculação do nome do autor no cadastro do DETRAN. ... (Continua)

13 - TJDF FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DOS HERDEIROS. REFLEXOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS PELO PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, ESTANDO A CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

1. Nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, do CPC, «Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. e «falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a multa cominatória prevista na decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do falecido em ação ajuizada contra plano de saúde. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Plano de Saúde- Ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c reparação de danos materiais - Negativa do plano ao fornecimento de medicação «radioisotópico com Lutécio-PSMA (177-Lu) ao argumento de que não prevista no rol da ANS - Sentença de procedência para impor à ré somente a obrigação de ressarcir, aos herdeiros, o valor de R$38.000,00 referente à sessão indicada ao tratamento médico denominado Lutécio 177 PSMA, consoante prescrição médica de fls. 94, já realizada, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação- Apelo de ambas as partes - Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica- Incidência das Súmulas 95, 100 e 102 deste E. TJSP - Falecimento do usuário do plano (em 22/04/2022) após o deferimento da tutela de urgência (fls. 105/107 em 27/10/2021) - No entanto, não foi observado na sentença que subsiste a pretensão patrimonial (multa pecuniária) decorrente do descumprimento da ordem, em razão da tutela de urgência concedida em 27/10/2021, que subsistiu até 22/04/2022 data do óbito do autor, o que não impede eventual execução - Sentença parcialmente reformada- Recurso da parte autora provido. Recurso da ré desprovido

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO DA PRETENSÃO PATRIMONIAL AO ESPÓLIO. ASTREINTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da perda do objeto, sob o fundamento de que se tratava de ação de natureza personalíssima, não sendo transmissíveis aos sucessores do autor falecido. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito Processual Civil - Multa cominatória - Cumprimento de sentença referente à multa diária fixada pelo descumprimento de tutela de urgência em favor de autor, falecido durante o processo - Impugnação parcialmente acolhida para afastar os juros de mora do valor da execução. ... (Continua)

19 - TJSP  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reduziu a multa cominatória de R$100.000,00 para R$10.000,00 em incidente provisório de cumprimento de sentença. A agravante alega resistência da agravada ao cumprimento da liminar para emissão de boletos sem reajustes abusivos, mesmo após ciência do acórdão. A questão em discussão consiste em determinar se a redução da multa cominatória é adequada, considerando a inércia da agravada no cumprimento da decisão judicial. A finalidade da multa é compelir ao cumprimento da ordem judicial, não podendo se tornar motivo de enriquecimento sem causa. O atraso no cumprimento da decisão é incontroverso e injustificado, sendo a medida administrativa e independente de terceiros. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Compromisso de compra e venda de quotas sociais. Descumprimento do contrato. Acordo celebrado por terceiros. Exigência de multa contra a ré. Inadmissibilidade. Afastamento devido. Recurso parcialmente provido.