Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCESSÃO DA PRETENSÃO PATRIMONIAL AO ESPÓLIO. ASTREINTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da perda do objeto, sob o fundamento de que se tratava de ação de natureza personalíssima, não sendo transmissíveis aos sucessores do autor falecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote