Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DESCUMPRIDA. ÓBITO DE PACIENTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTERESSE DOS HERDEIROS NO PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA. CONTINUIDADE DA AÇÃO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE SE DESTINA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E À TUTELA DA VIDA HUMANA.