Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Cominatória. Diretamente relacionada à preservação da saúde, direito universal assegurado nos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196, prestação jurisdicional fincada na necessidade de suprimento de medicação pelo poder público a cidadã dele necessitada, possível cominação de astreintes à Fazenda Pública desestimulando possível recalcitrância, cumprida que fora extemporaneamente ordem judicial caracterizando desobediência, revertendo em favor dos herdeiros multa arbitrada posto que falecida a paciente hospitalar. Recurso provido.

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