Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reduziu a multa cominatória de R$100.000,00 para R$10.000,00 em incidente provisório de cumprimento de sentença. A agravante alega resistência da agravada ao cumprimento da liminar para emissão de boletos sem reajustes abusivos, mesmo após ciência do acórdão. A questão em discussão consiste em determinar se a redução da multa cominatória é adequada, considerando a inércia da agravada no cumprimento da decisão judicial. A finalidade da multa é compelir ao cumprimento da ordem judicial, não podendo se tornar motivo de enriquecimento sem causa. O atraso no cumprimento da decisão é incontroverso e injustificado, sendo a medida administrativa e independente de terceiros. RECURSO PROVIDO.... (Continua)