Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, pugnando o autor pelo fornecimento dos medicamentos BICALUTAMIDA 50MG e MORFINA 10MG, diante de «investigação para CA de próstata com metástase óssea (CID: C61), com possível foco na coluna, sofrendo de dores refratárias à analgesia simples". ... (Continua)