Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde- Ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c reparação de danos materiais - Negativa do plano ao fornecimento de medicação «radioisotópico com Lutécio-PSMA (177-Lu) ao argumento de que não prevista no rol da ANS - Sentença de procedência para impor à ré somente a obrigação de ressarcir, aos herdeiros, o valor de R$38.000,00 referente à sessão indicada ao tratamento médico denominado Lutécio 177 PSMA, consoante prescrição médica de fls. 94, já realizada, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação- Apelo de ambas as partes - Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica- Incidência das Súmulas 95, 100 e 102 deste E. TJSP - Falecimento do usuário do plano (em 22/04/2022) após o deferimento da tutela de urgência (fls. 105/107 em 27/10/2021) - No entanto, não foi observado na sentença que subsiste a pretensão patrimonial (multa pecuniária) decorrente do descumprimento da ordem, em razão da tutela de urgência concedida em 27/10/2021, que subsistiu até 22/04/2022 data do óbito do autor, o que não impede eventual execução - Sentença parcialmente reformada- Recurso da parte autora provido. Recurso da ré desprovido