Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Direito Processual Civil - Multa cominatória - Cumprimento de sentença referente à multa diária fixada pelo descumprimento de tutela de urgência em favor de autor, falecido durante o processo - Impugnação parcialmente acolhida para afastar os juros de mora do valor da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote