motivacao futil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Nulidade da prova. Descumprimento do aviso de miranda. Violação não configurada. Observância durante as fases policial e judicial. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Ausência de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Inviabilidade da intimação. Indicação do endereço. Ônus da parte. Necessidade de consignação de insurgência em ata. Ausência. Preclusão. Motivação fútil. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que escolheram por uma das teses apresentadas em plenário. Recursos desprovidos.

1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos quais se alega violação a dispositivos do CPP, do CP e da Convenção Americana de Direitos Humanos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Recurso ministerial provido para restabelecer a qualificadora da motivação fútil reconhecida na pronúncia. Desnecessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Incidência da Súmula 7/STJ afastada ante a demonstração de que o pleito ministerial de restabelecimento da qualificadora da motivação fútil poderia ser analisado a partir de revaloração do quadro fático delimitado pelo próprio acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria delitiva. Motivação fútil. Utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado. Agravo improvido.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de dano qualificado pela ameaça e injúria qualificada. Dosimetria. Motivo fútil (CP, art. 61, II, «a). Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para se acolher a tese da defesa e afastar a motivação fútil do crime, mostra-se necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Motivo fútil. Qualificadora. Não reconhecimento. Tribunal do Júri. Homicídio. Roleta russa. Qualificadora. Motivação fútil. A prática de atos da chamada roleta russa e de que decorra a morte de alguém, não conduz, necessariamente, ao entendimento de que aquele que os leva a efeito revela desprezo pela vida, e que por isso deva responder pela forma qualificada do crime de homicídio (futilidade). Recurso em sentido estrito ministerial a que se nega provimento.

6 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por incongruência entre denúncia, pronúncia e sentença. Inocorrência. Fatos descritos na inicial acusatória que se coadunam perfeitamente com a pronúncia e com o veredicto popular. Qualificadoras do motivo fútil e do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima que somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Precedentes. Nulidades anteriores à pronúncia. Preclusão. Nulidade por estar a condenação baseada em «depoimento manifestamente falso". Não conhecimento. Supressão de instância. Divergência HC 702291 2021/0343121-7 página 1 de 3stj nos valores devidos pelo autor. Irrelevância. Motivação fútil que permanece válida. Soberania dos veredictos que deve ser respeitada. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. ... (Continua)

7 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECONHECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226 - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM OS INDÍCIOS DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DA ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO - QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - SÚMULA CRIMINAL 64 DO TJMG - COMUNICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO FÚTIL - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO E A ELA ADERIU - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. -

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de que o recorrente praticou o delito com «animus necandi, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença analisar as teses defensivas. - A não observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226 no reconhecimento do acusado não enseja, por si só, a nulidade do ato, vez que não possuem natureza obrigatória, podendo a diligência ser corroborada por elementos que demonstrem os indícios de autoria. - Se as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes pelas provas constantes nos autos, não há falar em decote, na forma da Súmula Criminal 64 deste TJMG. - Não obstante o disposto no CP, art. 30, é possível a comunicação da motivação fútil quando o agente tinha ciência e a ela aderiu. - O pedido de gratuidade judiciária deve ser analisado em momento oportuno, isto é, ao final do procedimento, em caso de eventual condenação do acusado, pelo juízo da execução, nos termos do CPP, art. 804. - A gravidade concreta dos fatos e a ausência de alteração fática na situação do recorrente permite a negativa do direto de recorrer em liberdade.... (Continua)

8 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Tentativa. Ciúme. Pronúncia. Motivo fútil. Motivo torpe. Embora o ciúme até possa ser tecnicamente compatível com a ideia de motivação torpe, não se mostra sequer em tese correto tal classificar como motivação fútil. Não se trata, em suma, de sentimento banal, sem qualquer relevância ou importância. O ciúme é, certamente, paixão tumultuária, e, portanto, não comporta adjetivações de frivolidade ou de baixa importância. Pode até comportar aquelas de vilania ou, eventualmente, ambientar intensa reprovabilidade, grave censura e, mesmo, repugnância, mas, de forma alguma, tem como ser balizado pela pequena aritmética ou pelo juízo da irrelevância

9 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos, seja em relação ao mérito, seja no que concerne ao afastamento do homicídio privilegiado. Inocorrência. Homicídio qualificado pela motivação fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV. Pleito de anulação da Sessão Plenária. Inadmissibilidade. Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito. Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação. Dosimetria penal e regime prisional inicial adequados. Recurso não provido.

10 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A DESPRONÚNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A APELANTE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA SUBMETER O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE MANTEM. TODAVIA, DEVE SER AFASTADA A QUALIFICADORA DO art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE, DIFERENTEMENTE DA AUTORIA, A MOTIVAÇÃO FÚTIL APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO DE PRONÚNCIA.

11 - STJ Decisão de pronúncia. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade.. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Somente se admite a exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, quando evidente sua improcedência. ... (Continua)

12 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -

Ré que, sem motivo aparente, golpeou por diversas vezes, empregando instrumento pérfuro-cortante, crânio, face e pescoço da ofendida - Ausentes indícios de prévia agressão pela vítima - Legítima defesa minimamente delineada nos autos - Manutenção da condenação - Pena-base bem exasperada em razão das circunstâncias e consequências mais reprováveis, da motivação fútil, da personalidade negativa e culpabilidade acentuada - Possibilidade de redução na segunda fase pela confissão espontânea - Regime semiaberto bem imposto, pesem primariedade e bons antecedentes, diante dos elementos sopesados quando da fixação da básica - Violência que obsta a benesse do art. 44, CP - Insuficiência da suspensão condicional da pena à repreensão da conduta - Recurso parcialmente provido (voto 49517)... (Continua)

13 - TJDF HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 

I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando o paciente, recalcitrante na prática delitiva, por motivação fútil, meio cruel e que resultou em perigo comum e recurso que dificultou vitimou uma pessoa e feriu outras três.  ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÚMES COMO MOTIVAÇÃO FÚTIL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA REDUZIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

  ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Penal. Lesão corporal grave (CP, art. 121, § 1º, I, II e III). Pena. Dosimetria. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Precedente. Atuação limitada ao controle de legalidade dos critérios adotados. Precedentes. Sentença. Vício de motivação. Não ocorrência. Conduta social. Personalidade. Motivação fútil. Consequências do crime. Valoração negativa. Referência genérica a esses vetores na dosimetria. Nulidade. Não ocorrência. Tópico harmônico com a fundamentação geral da decisão. Existência de base empírica idônea para a exasperação. Três qualificadoras. Majoração proporcional da pena. Admissibilidade. Ordem denegada.

«1. Em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal Federal apenas exercer «o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/5/14). ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Qualificadora. Motivo fútil. Emprego de meio que possa resultar perigo. Afastamento. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Reconhecimento. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Qualificadoras. Delito conexo. Princípio da consunção.

«1. O afastamento das qualificadoras denunciadas na decisão de pronúncia é possível quando ausentes indícios suficientes da sua incidência. No caso, a motivação fútil descrita na denúncia restou negada pelo depoimento do próprio ofendido. Não é possível a admissibilidade da qualificadora com base em depoimentos de testemunhas que se limitam a relatar comentários de terceiros sobre os motivos do crime, quando a própria vítima refuta essa motivação. É meio do qual resulta perigo comum aquele que, adequado às demais hipóteses listadas no CP, art. 121, § 2º, III, coloca em risco um número indeterminado de pessoas, hipótese que não contempla o disparo de arma de fogo em meio a uma briga. ... (Continua)

17 - TJRJ Júri. Homicídio. Concurso material de crimes. Mulher grávida. Homicídio qualificado pela motivação fútil e agravado por condição especial da vítima. Aborto. Delito de ocultação de cadáver majorado por circunstância agravante. Pena. Agravantes. CP, arts. 61, II, «b e «h, 121 e 211.

«A circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h incidiu na condenação pelo homicídio, em vista de especial condição da vítima, sendo que a norma inscrita no CP, art. 121 visa a proteção jurídica do bem da vida extra-uterina, ou seja, da vida da própria vítima, quando no crime de aborto, o legislador visa proteger a vida intra-uterina, qual seja, o feto. A agravante inscrita no art. 61, II, «b não constitui elementar do tipo inscrito no CP, art. 211, pois espelha dado que paira em torno do fato criminoso, incidindo como um plus ao elemento subjetivo do tipo para reconhecer a presença do especial fim de agir. Pena acertadamente fixada acima do mínimo legal, em vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis e culpabilidade exacerbada.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimento no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«- O disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Súmula 7. Decote de qualificadora. Impossibilidade.agravo não provido.

«1 - A Corte a quo reconheceu haver mais de uma versão dos fatos não havendo certeza da excludente de ilicitude. Nesse contexto, o exame da tese de que o acusado agiu em legítima defesa, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos nos art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 73 e o art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, todos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Tese de inexistência de provas robustas para a condenação do paciente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. No caso, a custódia preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade social do paciente (suposto mandante do crime de homicídio qualificado), evidenciada pelas circunstâncias (motivação fútil, decorrente de prejuízo econômico apurado em negociação de propriedades entre as partes) e pelo modo como foi praticado o crime (crime contra a vida praticado com recurso que dificultou a defesa das vítimas). ... (Continua)