mordida de animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Mordida de animal. Lesão incurável nos testículos. Necessidade de prova do dano. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 1.527. Exegese.

«O instituto da responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, encontra-se assentado em três pressupostos sem os quais não se perfaz: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo. O CCB, art. 1.527 restringe-se, enquanto regra distributiva do ônus da prova, nestes casos, apenas e tão somente ao elemento culpa do tripé que pressupõe a responsabilidade civil. Tem-se por evidente, pois, da simples verificação do que consta dos respectivos incisos que todos eles, sem exceção, referem-se à culpabilidade do dono ou detentor do animal. Assim, à procedência do pedido de reparação de danos materiais é imprescindível sejam estes, os danos, comprovados pelo demandante, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, segundo o qual ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Restando estes incomprovados, improsperável a pretensão de ressarcimento pelo dano material.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão incurável nos testículos decorrente de feroz mordida de animal. Responsabilidade civil do dono do animal. Intimidade. Valoração. Dano fixado em 500 SM. CF/88, arts. 5º, V e X. Exegese.

«Verificada a lesão à esfera extra patrimonial do ofendido, deve a verba indenizatória coadunar-se com o dano efetivamente, demonstrado, no caso, inflamação crônica nos testículos e azoospermia. A idade do demandante nada tem que ver com a extensão da dor sofrida pela esterilidade. Menos ainda com o constrangimento. Nem a idade, nem a prole e nem mesmo a circunstância de ser o autor casado. O valor tutelado pela norma - a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra referidas no inc. X, do CF/88, art. 5º, está muito além da virilidade ou mesmo opção sexual e familiar da pessoa. Refere-se este valor, inquestionavelmente, a aspectos intangíveis e personalíssimos, calcada sua tutela na idéia de solidariedade à vítima, em razão da ofensa que sofreu a um bem jurídico lesado pelo agente. Sentença que se reforma, majorando-se a verba indenizatória a título de reparação pelo dano extra patrimonial de 50 (cinqüenta) para 500 (quinhentos) salários mínimos.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação entre pessoas naturais. Animal. Mordida de cachorro. Ausência de boa-fé objetiva da proprietária do animal. Boa-fé que requer comportamento pró-ativo de cooperação e cuidado para com o outro. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.

«... Entretanto na hipótese há claro descompromisso da dona do animal com o princípio da boa-fé objetiva, à inteligência do CCB/2002, art. 422, e que demanda também nas relações entre pessoas físicas conduta pró-ativa de cuidado e cooperação para com o semelhante que sofreu danos, em função de descuido do causador do prejuízo. ...» (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação entre pessoas naturais. Animal. Mordida de cachorro. Culpa. Negligência. Danos que se concretizaram na dor da mordida e nos cuidados médicos decorrentes da mesma. Lesões corporais. Situação de angústia e transtorno. Fato ocorrido no dia 31 de dezembro. Juros moratórios. Juros de mora. Fluência a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Os danos materiais e morais são inequívocos e decorem não só da dor da mordida em si, mas igualmente do custo do tratamento, da mordida, das necessárias vacinas anti-rábica e anti-tetânica, obrigatórias na espécie, além do fato de ter a situação ocorrido em 31 de dezembro, do ano 2007, data sabidamente confusa em virtude da festa de ano novo. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Ferimentos causados pela mordida de um cão de grande porte (raça «rotwailler). Responsabilidade solidária e objetiva do casal proprietário e detentor do animal. CCB, art. 936. Ausência de tomada de providências para com a guarda de cão feroz e de grande potencial para causar ferimentos. Configuração de danos materiais e morais, decorrentes dos ferimentos causados e da cicatriz permanente na porção superior da perna da vítima mulher, que é moradora de cidade de praia. Indenizatória parcialmente procedente, fixada a reparação dos danos em R$ 30.000,00. Recurso desprovido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Tutela provisória de caráter antecedente de busca e apreensão de animal de estimação convertida em ação de indenização. Animal pertencia ao autor antes do início do relacionamento com a requerida. Posterior afastamento do autor do lar do casal por força de medida restritiva. Animal de estimação ficou com a requerida, que alega maus tratos do autor em relação ao cachorro. Restando controvertida a alegação de que houve maus tratos, bem como de que o animal requer cuidados que o autor não teria condições de suportar, deve ser oportunizada a produção de provas para aferir se ao animal sofria maus tratos e se está sendo bem cuidado. Sentença anulada.

8 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Animal morto. Contato com animais mortos. Revista não conhecida. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«Constatada que a tarefa a cargo do Reclamante se resumia ao corte de animais e transporte para a composteira, não se defronta sequer com a pretensa analogia com a atividade classificada no Anexo 14 da NR-15, na medida em que não restou provado que o Autor efetivamente lidava com resíduos de animais deteriorados, ou seja, degenerados ou apodrecidos, tal como nos revela o e. Tribunal Regional. Indenes, pois, os dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Contrato. Relação de consumo. Compra e venda de animal. Falecimento do animal dias após o negócio em decorrência de doença preexistente. Vício do produto. Obrigação de restituir os valores desembolsados com o contrato. Recurso não provido.

10 - STJ Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Associação civil defensora dos direitos dos animais ajuizou pedido de tutela provisória contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, pretendendo reformar o julgamento que negou a tutela provisória de remoção do urso Robinho do zoológico municipal de Goiânia/GO para o Santuário Rancho dos Gnomos, na cidade de Joanópolis/SP. ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Animal flagrado em exame «antidoping. Aplicação de penalidade ao treinador (suspensão de atividades por 90 dias) e ao animal (desclassificação). Impugnação quanto ao resultado do exame. Pretensão de que novo exame seja realizado em laboratório particular. Cabimento. Aplicação da penalidade que deve ser suspensa em relação ao treinador até a realização da prova pericial pretendida. Ilegitimidade para a defesa de direitos em relação ao animal, o que deveria ser feito por seu proprietário. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de arrolamento sumário - determinada busca e apreensão de animal de estimação - insurgência - Agravante que alega ser a tutora do animal - Procedência do inconformismo - matéria abarcada pelo manto da preclusão consumativa já julgada na ação de Reintegração de Posse 1001831-06.2023.826.0311 e no agravo de instrumento 2291974-03.2023.8.26.0000 - revogada busca e apreensão - Recurso provido

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora na inicial da demanda - Medida visando a autorização de embarque de animal junto à agravante na cabine da aeronave - Animal de apoio emocional - Cão acima de 8kg - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Deferimento parcial da tutela de urgência liminarmente, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa - Voo já realizado - Perda de objeto - Recurso da autora prejudicado, assim como o agravo interno interposto pela companhia aérea.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL (EQUINO) NA PISTA.

Pleito da parte autora para que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude dos danos que suportou ao sofrer acidente de trânsito por colisão com animal presente na pista de rolamento de rodovia sob concessão do corréu DER. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Fato de animal. Excludentes. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«1) Não se configura cerceamento de defesa quando a prova que a parte pretendia produzir se mostra desnecessária para a solução da lide. Hipótese em que a recorrente, não tendo negado o fato de um dos animais de seu estabelecimento (jumento) ter mordido a mão da terceira autora, pugnava pela produção das provas testemunhal e pericial com a finalidade de comprovar, respectivamente, que aquela havia posto a sua mão próxima à boca do animal, a fim de lhe dar alimento, e que os procedimentos médicos adotados para o seu tratamento excederam à normalidade. ... (Continua)

16 - TJSP Processual Civil. Embargos De Terceiro. Defesa De Propriedade De Animal. Contrato De Compra E Venda. Tutela Provisória Mantida Em Sentença Que Deixou De Surtir Efeito. Propriedade E Posse Comprovadas. Recurso Desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o transporte do animal de assistência emocional do agravante, na cabine de passageiros. Ausência de verossimilhança das alegações. Falta de clareza sobre a necessidade do autor, em caráter permanente e intenso, da presença do animal como apoio emocional. Exigência dessa prova para acomodação dos direitos (individual e coletivos) envolvidos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Ausência, por ora, dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo interno - Ação de obrigação de fazer - Decisão que, em sede de agravo de instrumento, concedeu parcialmente medida liminar pleiteada pela companhia aérea, determinando que o transporte, na cabine, do animal de suporte emocional seja feito com o uso de coleira e focinheira, bem como dentro de caixa apropriada para tanto - Insurgência da companhia aérea.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o transporte do animal de assistência emocional da agravada na cabine de passageiros. Os documentos apresentados pela agravada (fls. 127/189) conferem verossimilhança. Agravada que apresentou atestado médico expondo sua condição de saúde com a recomendação expressa da imprescindibilidade da companhia de seu animal de assistência emocional, sob pena de agravamento de seu quadro de saúde (fls. 152 dos autos originários). Além disso, a autora comprovou os motivos da sua viagem, notadamente por sua mudança definitiva para a cidade de Praga, capital da República Tcheca - onde irá residir juntamente com o seu marido, conforme comprovante de residência e contrato de trabalho (fls. 127/136). Juntaram-se, ainda, o bilhete de trem para o trecho entre Frankfurt (Alemanha) e Praga (República Tcheca) e a certidão de casamento (fls. 188/189). Além disso, a autora apresentou o Certificado Veterinário Internacional (CVI) de seu animal de assistência emocional (fls. 138/148) e declaração de médico veterinário indicando a possibilidade de transporte do animal na cabine, especificando orientação e conduta para o transporte (fl. 180). Multa cominatória que não comporta ser afastada ou diminuída. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Turma Julgadora em casos análogos. Presença dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. LIMITES NORMATIVOS E CONTRATUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Karen Severo Madeira Andrade contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. que autorizasse o transporte do cão de suporte emocional da agravante na cabine da aeronave, condicionado ao uso de caixa de transporte. A agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o transporte do animal fora da caixa, apenas com guia, coleira e focinheira, alegando violação ao seu direito à saúde emocional e regulamentação aplicável. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil acidente em rodovia. Animal na pista. Responsabilidade do dono ou detentor do animal. Ausência de omissão no acórdão regional. Legitimidade ativa ad causam. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ADOTADO, APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL. MULTA COERCITIVA. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA POR OUTRA QUE O JULGADOR ENTENDER SER MAIS EFICAZ. ART. 537, § 1º, II DO CPC. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO ANIMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL.

i. caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros, além de terem sido respaldados por laudo pericial. Prova segura de que o réu era responsável pelo cuidado do cachorro, localizado em estado de abandono, sem comida e água, com carrapatos e lesões, desprovido de higiene no local. Incabível a absolvição. Dolo evidenciado. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, reconhecendo-se a reincidência, com exasperação da reprimenda em 1/6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 40, §3º, CP), por não ser medida socialmente recomendada. Ainda que a reincidência não seja específica, no feito diverso descumpriu as penas restritivas injustificadamente, tanto que reconvertidas em privativa de liberdade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Transporte aéreo - Pretensão de autorização para transporte de animal no setor dos passageiros da aeronave em viagem internacional.

26 - TJSP Agravos de instrumentos - Posse de animal de estimação - Decisões que, num processo, negou a busca e apreensão, e, noutro, autorizou visitas, quinzenalmente, aos sábados - Insurgência do ex-marido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. RODOVIA SP 234. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme o conjunto probatório, com boletim de ocorrência, orçamento e recibos de pagamento. Constatação de que um animal estava, de fato, na pista de rolamento quando o veículo conduzido pelo segurado o atingiu. Atos de inspeção da rodovia que apenas demonstram que houve, em alguma medida, negligência ou imperícia por parte da requerida. Responsabilidade objetiva da Administração ou de quem presta serviços públicos (CF, art. 37, § 6º). Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Fuga de duas cadelas Pit Bull de propriedade dos réus. Ataque à cadela da raça Weimaraneir de propriedade do autor, causando lesões a este no momento em que interveio para defender seu cão. Responsabilidade objetiva do proprietário do animal causador do dano. Culpa concorrente da vítima reconhecida na hipótese. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 936 e 945. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Os danos morais, por sua vez, devem ser minorados, conforme se demonstra a seguir. A dinâmica do evento foi assim narrada pela vítima, conforme registro de ocorrência de fls. 42/44: ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO ESTADO. ACIDENTE POR ANIMAL NA PISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova. Insurgência. Acidente de trânsito causado por animal na pista. Ação movida em relação ao DER. Competência da Seção de Direito Público. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal que invadiu a banda de rolagem da autopista administrada pela recorrente - Indeferida suspensão do feito por força do tema repetitivo 1.122, do STJ, na medida em que já se ultrapassou o lapso temporal indicado pela referida Corte, sem embargo do fato de que o presente feito não se inclui nas hipóteses de «recursos especiais e agravos em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal que invadiu a banda de rolagem da autopista administrada pela recorrente - Indeferida suspensão do feito por força do tema repetitivo 1.122, do STJ, na medida em que já se ultrapassou o lapso temporal indicado pela referida Corte, sem embargo do fato de que o presente feito não se inclui nas hipóteses de «recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, a uma porque a responsabilidade do dono do animal não é exclusiva, e a duas pois a responsabilidade da ré é tema que se confunde com o mérito - Dano material ocorrido no automóvel do autor por conta do atropelamento de cavalo - Falha na prestação de serviço da administradora da rodovia configurada, a qual deveria deixar a via livre de animais - Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros afastada - Reconhecida responsabilidade objetiva da concessionária - Risco do negócio - Fortuito interno - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. COMPANHIA DE SEGURO. DER/SP. RODOVIA SP 425. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA QUANTO AO MÉRITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem preliminares. 2. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos, salvo quanto ao índice de correção e juros moratórios. 3. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme o conjunto probatório, com boletim de ocorrência, orçamento e recibos de pagamento. Constatação de que um animal estava, de fato, na pista de rolamento quando o veículo conduzido pelo segurado o atingiu. 4. Atos de inspeção da rodovia que apenas demonstram que houve, em alguma medida, negligência ou imperícia por parte da requerida. Flagrante omissão, falha, falta ou «faute du service". Responsabilidade subjetiva. Precedentes desta Corte. 5. Todo aquele que cometer ato ilícito (violar direito e causar dano a outrem), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo, desde que não tenha agido em legítima defesa ou, proporcionalmente, no exercício regular de um direito reconhecido (CC, arts. 186 a 188 e 927, caput). 6. Sentença mantida quanto ao mérito, portanto. 7. Reforma parcial da decisão recorrida apenas em relação ao índice de atualização monetária e juros moratórios, que deve ser a Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Impossibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária (STJ, Tema 1059). 8. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação de animal e supressão ou alteração de marca em animais. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Desproporcionalidade da imposição da medida extrema. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O decreto preventivo, a despeito de apontar prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública e contemporaneidade da necessidade da medida, mostra desproporcional o acautelamento preventivo do paciente. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação de animal e supressão ou alteração de marca em animais. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Desproporcionalidade da imposição da medida extrema. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O decreto preventivo, a despeito de apontar prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública e contemporaneidade da necessidade da medida, mostra desproporcional o acautelamento preventivo do paciente. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -

Pretensão da inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que a empresa-ré é pessoa jurídica de direito privado, concluindo que a competência das Varas da Fazenda Pública abrange apenas as causas em que seja parte pessoa de direito público - irresignação da concessionária - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE - é inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Público para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - inteligência da Súmula 165 do Órgão Especial do TJSP e precedentes da Corte Estadual - decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de transporte aéreo - Medida liminar determinando à ré que autorize o embarque da autora na cabine de aeronave com o seu cão, sob pena de multa - Pedido de reforma - Descabimento, no caso - Animal de pequeno porte, vacinado e regularmente reconhecido por profissionais de saúde como «animal de suporte emocional, a ser transportado em trajeto de curta duração, ressalvadas as recomendações constantes do próprio comando, com fins de custeio e resguardo da segurança e conforto dos demais passageiros - Precedentes - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado, sem desprezar a condição da ré, empresa de grande porte - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

37 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Animal na pista. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Nexo de causalidade. Desconstituição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Receptação de animal. Prisão preventiva. Medida excepcional. Periculum libertatis não demonstrado. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Agravo provido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da tutela de urgência - Pretensão de autorização para transporte de animal na cabine da aeronave fora da caixa de transporte - Descabimento - Alegação de necessidade da medida para fins de suporte emocional à passageira - Análise de eventual necessidade que demanda dilação probatória, especialmente quanto a comprovação da «doença emocional mencionada - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida.

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e manutenção de animal silvestre em cativeiro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguradora. Ação regressiva. Acidente em leito trafegável de avenida. Animal na pista. Assentada, nos autos, a responsabilidade do município. CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Itaú Seguros de Autos e Residência S/A em desfavor do Município de Leopoldina, com o fim de obter o ressarcimento dos danos que suportou em razão de contrato de seguro firmado com vítima de acidente em rodovia que colidiu veículo com animal que se encontrava solto em avenida. ... (Continua)

42 - TJSC Meio ambiente. Apelação cível. Ação declaratória e cominatória. Convenção de condomínio. Validade das assembleias. Exigência estatutária de quórum mínimo satisfeita. Cláusula que obriga o transporte de animais no colo. Autores idosos. Limitações físicas inerentes à idade. Proteção garantida pela legislação especial. Ausência de razoabilidade. Ponderação das regras internas à luz dos princípios constitucionais e da equidade. Equidade como medida da justiça. Cláusula condominial cuja aplicabilidade deve ser afastada em relação aos autores. Sentença parcialmente reformada. Interação humana e animal. Consciência acerca do meio ambiente que abriga todos os seres viventes. Harmonização. Recurso provido em parte.

«Tese - A convenção condominial que vincula a circulação de animais domésticos nas dependências do prédio à obrigação de estarem no colo de seus donos pode ser flexibilizada em relação a condôminos idosos, diante de suas limitações físicas, mesmo que inexista qualquer vício formal na validade da deliberação. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada antecedente - Transporte aéreo - Medida deferida para determinar que a requerida autorize o transporte de animal de suporte emocional da autora, sob pena de multa - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito afirmado - Situação que não se enquadra nas hipóteses permitidas pela companhia aérea - Providência, ademais, que exaure o próprio objeto da ação - Irreversibilidade dos efeitos da decisão que impossibilita a concessão da medida - Art. 300, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, NO BOJO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO TRATAMENTO VETERINÁRIO A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, SUBMETIDO A UM PROCEDIMENTO DE DRENAGEM NA ORELHA, AFIRMA TER HAVIDO DESCUIDO DO PREPOSTO DA RÉ NO LIDAR COM O ANIMAL, FAZENDO-O SUPORTAR UM DESLOCAMENTO DO FÊMUR.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial pela autora - Medida visando a autorização de embarque de animais junto à agravante na cabine da aeronave - Animal de apoio emocional - Cão pesando cerca de 11 kg - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Raça que não apresenta sinal de agressividade - Cabimento do transporte, desde que preso por coleira, cabendo à parte autora sua higienização e alimentação, além do pagamento de taxas e apresentação da carteira de vacinação - Ausência de prejuízo ou risco aos demais passageiros - Analogia ao art. 29 da Resolução 280/2013 da Anac - Tutela de urgência postulada que deve ser parcialmente deferida, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa - Recurso parcialmente provido, com observação.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação de animal e supressão de alteração de marcas em animais. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos. Conduta não extrapola os limites objetivos do tipo penal. Situação de pandemia pelo covid-19. Constrangimento ilegal configurado. Prisão revogada. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - O Ministério Público Federal, ora agravante, se insurge contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por carência de fundamentação idônea. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Maus tratos a animal doméstico com resultado morte. Descumprimento de medidas protetivas de urgência em processo de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaça à vítima. Agressão a animal de estimação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Alegação de desnecessidade das medidas protetivas aplicadas. Reexame aprofundado do conjunto probatório. Incabível na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se estarem presentes elementos concretos a justificar a manutenção da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a periculosidade do agravante e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em crime no âmbito de violência doméstica, em favor de sua ex-companheira. Destacou-se que, mesmo após a imposição de medidas protetivas, o acusado teria aparecido na residência dos pais da vítima, onde a mesma se encontrava e teria proferido ameaças de morte contra sua vida e de seu genitor, além de matar a pauladas seu cachorro de estimação. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: e486cdc1-8243-4c4d-891b-34aa02f8644d devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

48 - STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo. Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão CNH, apreensão de passaporte, bloqueio cartões de crédito - Pretensão ao bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, com base no CPC, art. 139, IV - Medida executiva atípica - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício quanto a esse tema - Bloqueio da guia de trânsito animal - Recurso não apreciado na origem - Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em supressão de instância - Impossibilidade de apreciação em fase recursal - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso não conhecido

50 - TJSP Recurso em sentido estrito ministerial. Crimes contra a Fauna. Liberdade Provisória concedida. Parcial provimento do recurso para decretar imposição de medida cautelar diversa da prisão. Ausente demonstração da existência de elementos atuais e concretos que justifiquem a imposição da medida extrema. Todavia, para que não haja recidiva criminal, além das medidas cautelares impostas, mostra-se necessária a imposição da medida cautelar proposta pelo Ministério Público, qual seja: «proibição de manutenção da guarda de qualquer animal, silvestre ou doméstico, oficiando-se a Vigilância Sanitária para que realize fiscalizações mensais no local, em data aleatórias, a fim de averiguar o cumprimento da cautelar, mantendo-se, ainda, as demais medidas já impostas