mordida de animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Mordida de animal. Lesão incurável nos testículos. Necessidade de prova do dano. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 1.527. Exegese.

«O instituto da responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, encontra-se assentado em três pressupostos sem os quais não se perfaz: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo. O CCB, art. 1.527 restringe-se, enquanto regra distributiva do ônus da prova, nestes casos, apenas e tão somente ao elemento culpa do tripé que pressupõe a responsabilidade civil. Tem-se por evidente, pois, da simples verificação do que consta dos respectivos incisos que todos eles, sem exceção, referem-se à culpabilidade do dono ou detentor do animal. Assim, à procedência do pedido de reparação de danos materiais é imprescindível sejam estes, os danos, comprovados pelo demandante, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, segundo o qual ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Restando estes incomprovados, improsperável a pretensão de ressarcimento pelo dano material.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão incurável nos testículos decorrente de feroz mordida de animal. Responsabilidade civil do dono do animal. Intimidade. Valoração. Dano fixado em 500 SM. CF/88, arts. 5º, V e X. Exegese.

«Verificada a lesão à esfera extra patrimonial do ofendido, deve a verba indenizatória coadunar-se com o dano efetivamente, demonstrado, no caso, inflamação crônica nos testículos e azoospermia. A idade do demandante nada tem que ver com a extensão da dor sofrida pela esterilidade. Menos ainda com o constrangimento. Nem a idade, nem a prole e nem mesmo a circunstância de ser o autor casado. O valor tutelado pela norma - a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra referidas no inc. X, do CF/88, art. 5º, está muito além da virilidade ou mesmo opção sexual e familiar da pessoa. Refere-se este valor, inquestionavelmente, a aspectos intangíveis e personalíssimos, calcada sua tutela na idéia de solidariedade à vítima, em razão da ofensa que sofreu a um bem jurídico lesado pelo agente. Sentença que se reforma, majorando-se a verba indenizatória a título de reparação pelo dano extra patrimonial de 50 (cinqüenta) para 500 (quinhentos) salários mínimos.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação entre pessoas naturais. Animal. Mordida de cachorro. Ausência de boa-fé objetiva da proprietária do animal. Boa-fé que requer comportamento pró-ativo de cooperação e cuidado para com o outro. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.

«... Entretanto na hipótese há claro descompromisso da dona do animal com o princípio da boa-fé objetiva, à inteligência do CCB/2002, art. 422, e que demanda também nas relações entre pessoas físicas conduta pró-ativa de cuidado e cooperação para com o semelhante que sofreu danos, em função de descuido do causador do prejuízo. ...» (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação entre pessoas naturais. Animal. Mordida de cachorro. Culpa. Negligência. Danos que se concretizaram na dor da mordida e nos cuidados médicos decorrentes da mesma. Lesões corporais. Situação de angústia e transtorno. Fato ocorrido no dia 31 de dezembro. Juros moratórios. Juros de mora. Fluência a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Os danos materiais e morais são inequívocos e decorem não só da dor da mordida em si, mas igualmente do custo do tratamento, da mordida, das necessárias vacinas anti-rábica e anti-tetânica, obrigatórias na espécie, além do fato de ter a situação ocorrido em 31 de dezembro, do ano 2007, data sabidamente confusa em virtude da festa de ano novo. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

5 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ANIMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MAUS-TRATOS A ANIMAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA DE SEQUESTRO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. AVERIGUAÇÕES PERIÓDICAS POR EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE ANIMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação civil pública, visando ao recolhimento de cão sob a guarda do agravado por supostos maus-tratos.Alegação de existência de vídeos e depoimentos de testemunhas que indicariam agressões físicas e psicológicas recorrentes contra o animal, mesmo diante de absolvição na seara criminal por ausência de materialidade.Pedido de concessão da tutela recursal e, no mérito, reforma da decisão para autorizar o recolhimento do animal.Recurso recebido sem concessão de antecipação de tutela. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Curitiba. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência.Definir se há indícios suficientes de maus-tratos para justificar o recolhimento do animal.Possibilidade de adoção de medidas alternativas para fiscalização e proteção do bem-estar animal.III. RAZÕES DE DECIDIRAinda que a decisão penal tenha absolvido o agravado por falta de materialidade, os elementos constantes dos autos, como vídeos e depoimentos, indicam a possibilidade de maus-tratos reiterados.Aplicação do princípio da precaução para resguardar o bem-estar animal, pois a dúvida fundada sobre a existência de maus-tratos autoriza medidas protetivas preventivas.Impossibilidade de deferimento do sequestro do animal neste momento, por falta de proporcionalidade estrita, considerando que o mesmo foi avaliado como estando em boas condições de saúde.Determinação de medida menos gravosa, consistente na fiscalização periódica e aleatória por equipes técnicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, garantindo o bem-estar do animal.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar a realização de visitas periódicas e aleatórias por equipes técnicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a fim de fiscalizar o bem-estar do cão LUKE.Tese de julgamento: O princípio da precaução autoriza medidas preventivas para a proteção de animais, mesmo na ausência de prova cabal da ocorrência reiterada de maus-tratos, desde que haja dúvida fundada sobre a existência da prática.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 225, §1º, VIICPC/2015, art. 300Jurisprudência relevante citadaSTF, Pleno, ADI 4983, Relator: Ministro Marco Aurélio, julgado em 06/10/2016, publicado em 27/04/2017... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Ferimentos causados pela mordida de um cão de grande porte (raça «rotwailler). Responsabilidade solidária e objetiva do casal proprietário e detentor do animal. CCB, art. 936. Ausência de tomada de providências para com a guarda de cão feroz e de grande potencial para causar ferimentos. Configuração de danos materiais e morais, decorrentes dos ferimentos causados e da cicatriz permanente na porção superior da perna da vítima mulher, que é moradora de cidade de praia. Indenizatória parcialmente procedente, fixada a reparação dos danos em R$ 30.000,00. Recurso desprovido.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Animal morto. Contato com animais mortos. Revista não conhecida. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«Constatada que a tarefa a cargo do Reclamante se resumia ao corte de animais e transporte para a composteira, não se defronta sequer com a pretensa analogia com a atividade classificada no Anexo 14 da NR-15, na medida em que não restou provado que o Autor efetivamente lidava com resíduos de animais deteriorados, ou seja, degenerados ou apodrecidos, tal como nos revela o e. Tribunal Regional. Indenes, pois, os dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Amputação do polegar direito do autor em razão de mordida de cachorro. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de que não há provas de que o animal que atacou o autor lhe pertence. Rejeição. Conjunto probatório que, compreendido em sua totalidade, permite concluir que o cachorro é de propriedade do réu. Responsabilidade objetiva. Danos morais e estéticos evidenciados. Indenizações arbitradas em valor adequado à extensão do dano e demais circunstâncias da causa. Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos formulados pelo autor, em decorrência de ataque de cachorro.2. A apelante sustenta que: (i) não há provas de que o animal que atacou o autor lhe pertence, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo; (ii) o valor das indenizações por danos morais e estéticos são desproporcionais aos danos sofridos pelo autor.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da lide consistem em aferir: (i) se estão presentes os pressupostos para a responsabilização do réu pelos danos ocasionados ao autor; e (ii) a adequação do valor das indenizações à extensão dos danos sofridos pelo autor.III. Razões de decidir4. O acervo probatório, compreendido em seu conjunto, evidencia que o cachorro era de propriedade do réu, o que torna impositiva a sua responsabilização pelos danos sofridos pelo autor em decorrência do ataque do animal.5. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos deve ser mantido, pois se mostra adequado às circunstâncias da causa, notadamente à extensão dos danos ocasionados ao autor, que teve amputado parte considerável de seu polegar direito.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; Código Civil, art. 936, 944.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. 518.608, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 6/4/2017; STJ, AgRg no Ag 1.379.128/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 9/6/2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/6/2022.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Tutela provisória de caráter antecedente de busca e apreensão de animal de estimação convertida em ação de indenização. Animal pertencia ao autor antes do início do relacionamento com a requerida. Posterior afastamento do autor do lar do casal por força de medida restritiva. Animal de estimação ficou com a requerida, que alega maus tratos do autor em relação ao cachorro. Restando controvertida a alegação de que houve maus tratos, bem como de que o animal requer cuidados que o autor não teria condições de suportar, deve ser oportunizada a produção de provas para aferir se ao animal sofria maus tratos e se está sendo bem cuidado. Sentença anulada.

11 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.122 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE ANIMAL DOMÉSTICO, TAMPOUCO DE ANIMAL SOLTO NA PISTA, JÁ QUE O CAVALO, QUE ACABOU ATROPELADO NO ACIDENTE, ENCONTRAVA-SE SOB O PLENO DOMÍNIO DE SEU PROPRIETÁRO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NA MEDIDA QUE NÃO LHE COMPETIA A TAREFA DE RECOLHIMENTO DO ANIMAL. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

12 - TJSP Compra e venda. Contrato. Relação de consumo. Compra e venda de animal. Falecimento do animal dias após o negócio em decorrência de doença preexistente. Vício do produto. Obrigação de restituir os valores desembolsados com o contrato. Recurso não provido.

13 - TJRS CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL. LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. Não se enquadra na conduta de maus tratos aquele que deixa de tratar animal «bem, ou de acordo com padrão ético, ou social aceitável, como aquele que decorre da própria condição econômica e social da agente.  ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Associação civil defensora dos direitos dos animais ajuizou pedido de tutela provisória contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, pretendendo reformar o julgamento que negou a tutela provisória de remoção do urso Robinho do zoológico municipal de Goiânia/GO para o Santuário Rancho dos Gnomos, na cidade de Joanópolis/SP. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Animal flagrado em exame «antidoping. Aplicação de penalidade ao treinador (suspensão de atividades por 90 dias) e ao animal (desclassificação). Impugnação quanto ao resultado do exame. Pretensão de que novo exame seja realizado em laboratório particular. Cabimento. Aplicação da penalidade que deve ser suspensa em relação ao treinador até a realização da prova pericial pretendida. Ilegitimidade para a defesa de direitos em relação ao animal, o que deveria ser feito por seu proprietário. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO LIMINAR - ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - TUTELA DO AFETO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA - CAUTELA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos dias atuais, os animais de estimação são considerados membros integrantes da família e há uma interação pessoal significativa deles com os humanos, o que demanda a aplicação analógica dos institutos de direito de família visando tutelar o afeto. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Fato de animal. Excludentes. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«1) Não se configura cerceamento de defesa quando a prova que a parte pretendia produzir se mostra desnecessária para a solução da lide. Hipótese em que a recorrente, não tendo negado o fato de um dos animais de seu estabelecimento (jumento) ter mordido a mão da terceira autora, pugnava pela produção das provas testemunhal e pericial com a finalidade de comprovar, respectivamente, que aquela havia posto a sua mão próxima à boca do animal, a fim de lhe dar alimento, e que os procedimentos médicos adotados para o seu tratamento excederam à normalidade. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAS DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FAMÍLIA MULTIESPÉCIE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG, que nos autos de ação de regulamentação de guarda de animal de estimação, indeferiu o pedido de fixação liminar de guarda compartilhada e regulamentação de visitas em relação a dois cães adquiridos supostamente durante união estável entre as partes. O agravante alegou ter sido impedido pela agravada de ter contato com os animais e requereu a guarda compartilhada provisória e a regulamentação de visitas quinzenais. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de arrolamento sumário - determinada busca e apreensão de animal de estimação - insurgência - Agravante que alega ser a tutora do animal - Procedência do inconformismo - matéria abarcada pelo manto da preclusão consumativa já julgada na ação de Reintegração de Posse 1001831-06.2023.826.0311 e no agravo de instrumento 2291974-03.2023.8.26.0000 - revogada busca e apreensão - Recurso provido

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. LIMITES NORMATIVOS E CONTRATUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Karen Severo Madeira Andrade contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. que autorizasse o transporte do cão de suporte emocional da agravante na cabine da aeronave, condicionado ao uso de caixa de transporte. A agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o transporte do animal fora da caixa, apenas com guia, coleira e focinheira, alegando violação ao seu direito à saúde emocional e regulamentação aplicável. ... (Continua)