Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO LIMINAR - ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - TUTELA DO AFETO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA - CAUTELA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos dias atuais, os animais de estimação são considerados membros integrantes da família e há uma interação pessoal significativa deles com os humanos, o que demanda a aplicação analógica dos institutos de direito de família visando tutelar o afeto. ... (Continua)