modulacao prescricao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU A DEMANDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CASSAR A SENTENÇA. MODULAÇÃO DA TESE DO TEMA 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1.1. O

Estado do Paraná opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível, por meio do qual foi dado provimento ao recurso de apelação cível da exequente para afastar o reconhecimento da prescrição de sua pretensão executória, por aplicando da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ;1.2. O embargante alega que o acordão apresenta omissões e contradições, afirmando que: a) não foi observada a tese do Tema 877/STJ; b) que não se justifica a aplicação do Tema 880/STJ, porque os documentos necessários à execução estavam à disposição da exequente; c) que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à independência dos prazos prescricionais nas obrigações de pagar quantia certa e fazer ou não fazer; d) e que a decisão se baseou em hipótese de suspensão ou interrupção da prescrição não prevista nos arts. 197 a 202 do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à aplicação do Tema 880 do STJ e a modulação de seus efeitos, e quanto ao afastamento da prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração têm função de esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir contradição interna no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão;3.2. Conforme detalhadamente exposto no acórdão embargado, o caso foi alcançado pela modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 880, que determina que, em caso de decisão condenatória transitada em julgado até 17/03/2016, e cujo cumprimento de sentença dependesse do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional para a execução ou cumprimento de sentença considera-se iniciado em 30/06/2017;3.3. As circunstâncias fáticas dos autos atraíram a hipótese da modulação dos efeitos da tese do STJ no Tema 880, tornando obrigatória a incidência do entendimento vinculante modulado, a teor do CPC, art. 927, § 3º;3.4. Não se considerou qualquer hipótese diversa de suspensão ou interrupção da prescrição para se chegar à conclusão exposta no acórdão embargado, mas tão somente se aplicou a tese modulada da Corte Superior no Tema Repetitivo 880;3.5. Ausentes vícios no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014. 2. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DE IMEDIATO OS VALORES DEVIDOS. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIAAPLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE A DISCUSSÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Súmula 362/TST, em sua nova redação, motivada pela decisão do STF no ARE 709. 212, assim dispõe: « SÚMULA 362/TST - FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709.212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc, conforme se lê em «Certidão de Acompanhamento Processual emitida pelo próprio sítio virtual do STF: «Também por maioria declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, e do Decreto 99.684/90, art. 55, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, 13.11.2014". Dessa maneira, interpretando-se a decisão do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362/TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 submetem-se, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. No presente caso, a ação foi ajuizada em15.08.2019, e o Reclamante pugna pelo pagamento de depósitos do FGTS supostamente não efetivados desde o início da sua contratação em02/04/2007. Assim, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a decisão proferida pelo STF, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, II, TST. Portanto, considerada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709212, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, tal como proferida, está em consonância com o disposto na Súmula 362/TST, II. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção com resolução do mérito reconhecendo a ocorrência de prescrição.... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (731/2003). AUTOS 0001339-59.2003.8.16.0004. DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/03/2016. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO CONTA-SE A PARTIR DE 30/06/2017. TESE 880, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXISTÊNCIA, NO PROCESSO COLETIVO, DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA QUE O ESTADO FORNECESSE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a impugnação à execução em cumprimento de sentença coletiva, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que já havia transcorrido o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da ação coletiva. A decisão recorrida afastou a alegação de prescrição, considerando que o prazo prescricional para a execução contava a partir de 30/06/2017, em razão da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva, considerando a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ e a necessidade de fornecimento de documentos pelo ente público para o cálculo dos valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a execução conta-se a partir de 30/06/2017, conforme a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.4. O cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal, não havendo transcurso do prazo prescricional.5. A parte exequente dependia do fornecimento de documentos pelo ente público, o que justifica a não ocorrência da prescrição.6. A decisão transitou em julgado antes de 17/03/2016, o que se alinha com a tese do STJ sobre a contagem do prazo prescricional.7. A alegação de prescrição foi rejeitada, pois a execução individual foi ajuizada antes do esgotamento do prazo de cinco anos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Agravo interno improvido.

«1 - Na sessão do dia 28/06/2017, o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, afetado como representativo de controvérsia, foi julgado, tendo a egrégia Primeira Seção, por unanimidade, firmado a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DE 0001339-59.2003.8.16.0004. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 16.12.2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA EM 15.11.2021. CASO NÃO ALCANÇADO PELA MODULAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 880/STJ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS PROMOVIDO PELO SINDICATO SOMENTE EM AGOSTO/2017, OU SEJA, DEPOIS DA DATA LIMITE DEFINIDA NA MODULAÇÃO DO TEMA REPETITIVO (30.06.2017). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

processo trata de Apelação Cível interposta contra decisão que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva transitada em julgado em 16.12.2015. ... (Continua)

7 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Resp1.336.026/PE (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 478-485, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso postulando a declaração da extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1. Embora, a rigor, não seja o caso de conhecimento do recurso, já que a decisão hostilizada analisou o tema da prescrição da pretensão punitiva, postulando a defesa, a declaração da prescrição da pretensão acusatória - pelo que, tecnicamente, haveria supressão de um grau de jurisdição, o certo é que, como anotado pela D. Procuradoria de Justiça, trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser examinada de ofício pelo Tribunal (CPP, art. 61). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o dia do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE 848.107, relator Ministro Dias Toffoli, Tema 788), com modulação. 3. No caso em tela, considerando a modulação levada a efeito, o termo inicial da prescrição da pretensão acusatória ainda deve ser considerado como o dia do trânsito em julgado para a acusação. 4. Prazo prescricional decorrido entre essa data e o início do cumprimento da pena. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória

9 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DE 0001339-59.2003.8.16.0004. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 16.12.2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA EM 17.11.2020 CUMPRINDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 534 SOMENTE EM 16.01.2023. CASO NÃO ALCANÇADO PELA MODULAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 880/STJ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS PROMOVIDO PELO SINDICATO SOMENTE EM 25.08.2017, OU SEJA, DEPOIS DA DATA LIMITE DEFINIDA NA MODULAÇÃO DO TEMA REPETITIVO (30.06.2017). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

processo trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição quinquenal da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva transitada em julgado em 16.12.2015. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIÊNIO E ADICIONAL DE 15%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 

1. Considera-se prescrita a pretensão na ação de execução ajuizada depois do prazo quinquenal, em face da opção do exequente por aguardar a liquidação da sentença, consoante julgamento do Recurso Especial Representativo de controvérsia 1.336.026/PE, com modulação dos efeitos após julgamento dos embargos declaratórios opostos ao julgado (tema 880).2. Entretanto, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017, data da modulação dos efeitos do acórdão.3. Prescrição da pretensão executiva não verificada.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. REsp Acórdão/STJ (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - A Primeira Seção, em 13/6/2018, modulou os efeitos do REsp. Acórdão/STJ, definindo que, «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017». ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida. Afastamento. Impossibilidade. Tema de Repercussão Geral 788 do C. STF. Observância à modulação de efeitos feita pela Corte Suprema. No caso concreto, o trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu em 8/5/2017, antes, portanto, de 12/11/2020, devendo ser considerado como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição corretamente declarada. Agravo ministerial não provido.

14 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. Aplicação do CDC, art. 103, § 2º. Prescrição. Não ocorrência. Modulação de efeitos do tema 880/STJ. Recurso não provido.

1 - Com relação à tese de nulidade do acórdão recorrido, a parte insurgente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DO TEMA 880, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADA APÓS A DIVULGAÇÃO DO ACÓRDÃO. MODULAÇÃO DA TESE QUE DEVE SER ANALISADA EM CONFORMIDADE COM A RATIO DECIDENDI DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão que afastou a ocorrência da prescrição executiva no curso de cumprimento individual de sentença coletiva, aplicando a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.1.2. O agravante sustenta que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 teve início em 17 de dezembro de 2015, com término em 17 de dezembro de 2020, sendo que o cumprimento foi ajuizado apenas em 01 de fevereiro de 2021.1.3. O espólio recorrido apresentou contrarrazões, alegando que o trânsito em julgado foi certificado apenas em fevereiro de 2016 e que houve pedido judicial de apresentação de contracheques, o que autorizaria a aplicação da modulação do Tema 880, STJ.1.4. O efeito suspensivo foi deferido e o recurso processado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se, no caso concreto, é aplicável a modulação dos efeitos do Tema 880, do STJ, para fins de afastar a prescrição executiva em cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado após o decurso do prazo quinquenal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme Súmula 150/STF e o Decreto 20.910/32. 3.2. O trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 17 de dezembro de 2015, fixando-se como termo final do prazo prescricional o dia 17 de dezembro de 2020.3.3. A tese firmada no Tema 880, do STJ, estabelece que, mesmo que haja pendência de juntada de documentos pelo ente público, isso não obsta o curso do prazo prescricional, exceto nos casos em que a decisão tenha transitado em julgado até 17 de março de 2016 e o pedido de documentos tenha sido formulado antes da modulação dos efeitos da tese, em 30 de junho de 2017.3.4. No presente caso, o pedido de documentos apenas foi formulado em agosto de 2017, após a publicação do acórdão que modulou os efeitos do Tema 880, do STJ, razão pela qual não se aplica a modulação.3.5. A ausência de impedimento judicial ou documental até aquela data confirma que não havia óbice ao ajuizamento do cumprimento individual.3.6. Jurisprudência desta Corte reconhece que, nesses casos, o prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença coletiva.3.7. Configurada a prescrição da pretensão executiva, impõe-se o provimento do recurso.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido.4.2. Declarada a prescrição da pretensão executiva e extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, e condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.4.3. Tese de julgamento: A modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ não se aplica quando o pedido de apresentação de documentos é posterior à data da publicação do acórdão que modulou a tese, sendo o termo inicial da prescrição executiva a data do trânsito em julgado da decisão coletiva.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCódigo Civil Brasileiro, art. 202, I.CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I; art. 487, II.Decreto-lei 20.910/32Súmula 150/STFPRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3ª Câmara Cível. AC 0002329-20.2021.8.16.0004. Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão. Julgado em 16 de abril de 2024.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. 0043772-89.2023.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado 29 de janeiro de 2024.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

I - De acordo com a modulação dos efeitos no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, denota-se as seguintes situações: (a) para as condenações com o trânsito em julgado até 17.03.2016, mas ainda sem a propositura da execução ou do cumprimento de sentença, o termo inicial do prazo prescricional em 30.06.2017 – data do julgamento do REsp. 1.136.026; (b) para as condenações transitadas em julgado depois de 17.03.2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva a contar do respectivo transito em julgado; e, (c) para as condenações com trânsito em julgado antes de 17.03.2016, objeto de execução ou cumprimento de sentença propostas antes do julgamento do Tema 880 – 28.07.2017 -, a incidência do entendimento anterior do e. STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado. Análise de normas e princípios constitucionais. Modulação temporal. Inviabilidade.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado. Análise de normas e princípios constitucionais. Modulação temporal. Inviabilidade.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)