Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

I - De acordo com a modulação dos efeitos no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, denota-se as seguintes situações: (a) para as condenações com o trânsito em julgado até 17.03.2016, mas ainda sem a propositura da execução ou do cumprimento de sentença, o termo inicial do prazo prescricional em 30.06.2017 – data do julgamento do REsp. 1.136.026; (b) para as condenações transitadas em julgado depois de 17.03.2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva a contar do respectivo transito em julgado; e, (c) para as condenações com trânsito em julgado antes de 17.03.2016, objeto de execução ou cumprimento de sentença propostas antes do julgamento do Tema 880 – 28.07.2017 -, a incidência do entendimento anterior do e. STJ.... (Continua)