Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (731/2003). AUTOS 0001339-59.2003.8.16.0004. DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/03/2016. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO CONTA-SE A PARTIR DE 30/06/2017. TESE 880, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXISTÊNCIA, NO PROCESSO COLETIVO, DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA QUE O ESTADO FORNECESSE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a impugnação à execução em cumprimento de sentença coletiva, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que já havia transcorrido o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da ação coletiva. A decisão recorrida afastou a alegação de prescrição, considerando que o prazo prescricional para a execução contava a partir de 30/06/2017, em razão da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva, considerando a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ e a necessidade de fornecimento de documentos pelo ente público para o cálculo dos valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a execução conta-se a partir de 30/06/2017, conforme a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.4. O cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal, não havendo transcurso do prazo prescricional.5. A parte exequente dependia do fornecimento de documentos pelo ente público, o que justifica a não ocorrência da prescrição.6. A decisão transitou em julgado antes de 17/03/2016, o que se alinha com a tese do STJ sobre a contagem do prazo prescricional.7. A alegação de prescrição foi rejeitada, pois a execução individual foi ajuizada antes do esgotamento do prazo de cinco anos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)