modo de aquisicao originaria da propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Modo de aquisição originária da propriedade. Carta de sentença omissa quanto ao número do registro precedente. Irrelevância. Inaplicabilidade do princípio da continuidade dos Registros Públicos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 29. (Cita doutrina e precedentes).

Por ser a desapropriação forma de aquisição originária da propriedade, é registrável independentemente de relação de continuidade com lançamento anterior do registro predial.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 1.242 DO CC. SALA COMERCIAL. UNIDADE AUTÔNOMA NÃO REGISTRADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIDADES INDIVIDUALIZADAS, IDENTIFICADAS E CARACTERIZADAS.  POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO.

I. É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA LOCALIZADA NÃO REGISTRADA JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. TRATANDO-SE DE MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINARIA DA PROPRIEDADE A FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DA UNIDADE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODE OBSTAR A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTE. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUIR PLENA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão de indeferimento de retificação em carta de arrematação para constar aquisição de propriedade plena, sob alegação de que a arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS JURÍDICOS ANTERIORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO EM VALOR INFERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO

1. A arrematação em leilão judicial é modo de aquisição originária da propriedade, pois o arrematante adquire a propriedade por decisão judicial e não por negócio jurídico privado. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

«2. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao Lei 6.015/1973, art. 237, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Ademais, a sentença anota que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do Ministério Público, fundada no fato de que o imóvel objeto da demanda estaria situado em área de parcelamento irregular de solo. Irrelevância. Modo de aquisição originária da propriedade que não pode ser obstado, se presentes os requisitos legais para tanto, em decorrência de irregularidade de ordem formal, quanto ao parcelamento do solo. Precedentes. Demanda que não busca a individualização do bem, mas sim, sua aquisição. Comprovação do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP USUCAPIÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE TERRENO, CONSIGNANDO-SE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião, declarando o domínio dos autores sobre o terreno descrito no memorial descritivo e planta, ressalvando a necessidade de regularização e averbação da construção existente 2. Os autores alegam que a edificação já deve constar da matrícula a ser gerada 3. A posse sobre as acessões inclui-se na usucapião, modo de aquisição originária da propriedade tanto do principal como do acessório 4. Precedentes 5. Recurso provido para determinar que a construção conste da matrícula... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EM COOPROPRIEDADE COM OS RÉUS, ATÉ ULTERIOR REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO PERANTE O MUNICÍPIO.

Pretensão de abertura de nova matrícula para o imóvel adquirido por usucapião, com atribuição de domínio, exclusivamente, à Agravante. Acolhimento. Fato de o imóvel adquirido por usucapião estar inserido em área de loteamento irregular que não impede a abertura de matrícula destinada ao registro da aquisição, haja vista a absoluta incompatibilidade com o instituto da usucapião, enquanto modo de aquisição originária da propriedade. Decisão agravada reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ Usucapião especial urbana. Lote urbano. Área inferior a 250 m2, não desmembrada. CF/88, art. 183. Lei 10.257/2001, art. 9º. CCB/2002, art. 1.240.

«Enquanto modo de aquisição originária da propriedade, a usucapião especial urbana não pode ser obstaculizada por força de normas administrativas que regulam o zoneamento e o parcelamento do solo urbano. O objetivo do legislador foi, justamente, o de regularizar, juridicamente, as ocupações desordenadas e informais que se encontram em todas as metrópoles brasileiras. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 9º. Inteligência. CF/88, art. 183. Sentença cassada. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.242 DO CC. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UNIDADES AUTÔNOMAS NÃO REGISTRADAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIDADES INDIVIDUALIZADAS, IDENTIFICADAS E CARACTERIZADAS.  PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC. EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE POR MAIS DE CINQUENTA ANOS. PRESENÇA DE JUSTO TÍTULO. 

I. É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS LOCALIZADAS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. TRATANDO-SE DE MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINARIA DA PROPRIEDADE A FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DAS UNIDADES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODE OBSTAR A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTE. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. MATÉRIA DE DEFESA RESSARCIMENTO POR ACESSÃO INCORPORADA A IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA BOA-FÉ DOS POSSUIDORES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A

acessão corresponde a um modo de aquisição originária da propriedade porque, seguindo a lógica de que o acessório sempre acompanha o principal, o proprietário de um bem imóvel passa a ter o domínio em relação à coisa que se incorporou materialmente e permanentemente a outra, seja em decorrência de ação humana, seja por evento natural. O fundamento jurídico do instituto da acessão repousa na inconveniência de destacar-se o que acede ao principal, pois é preferível atribuir a propriedade toda do dono da coisa principal do que estabelecer um condomínio indesejável entre os proprietários das coisas que se uniram. E a legislação civil busca regular qual será a propriedade que preponderará, nas circunstâncias em que o acréscimo é de titularidade diversa da coisa que foi acrescida. 2) O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa. É por isso que o art. 1.255 estabelece que, apesar de aquele que semeou, plantou ou edificou em terreno alheio, perder, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, se tiver procedido de boa-fé, terá direito a indenização. 3) Se durante a instrução probatória não foram produzidas provas de que a posse exercida pelos réus sobre o terreno em que foi feita a edificação decorria de justo título que lhes fizesse acreditar que esse direito real lhes tivesse sido transferido, não está demonstrada a boa-fé apta a gerar o direito à indenização a que se refere o CCB, art. 1.255. 4) Ao(à) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) pelo juiz são devidos honorários a serem fixados com observância das teses fixadas por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DIREITO DE SAISINE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, ao fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO POR ACESSÃO INCORPORADA A IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO RESOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1) A

acessão corresponde a um modo de aquisição originária da propriedade porque, seguindo a lógica de que o acessório sempre acompanha o principal, o proprietário de um bem imóvel passa a ter o domínio em relação à coisa que se incorporou materialmente e permanentemente a outra, seja em decorrência de ação humana, seja por evento natural. O fundamento jurídico do instituto da acessão repousa na inconveniência de destacar-se o que acede ao principal, pois é preferível atribuir a propriedade toda do dono da coisa principal do que estabelecer um condomínio indesejável entre os proprietários das coisas que se uniram. E a legislação civil busca regular qual será a propriedade que preponderará, nas circunstâncias em que o acréscimo é de titularidade diversa da coisa que foi acrescida. 2) O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa. É por isso que o art. 1.255 estabelece que, apesar de aquele que semeou, plantou ou edificou em terreno alheio, perder, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, se tiver procedido de boa-fé, terá direito a indenização. 3) A pretensão de ressarcimento decorrente da acessão, em imóvel alheio, por plantação ou construção, em regra, decorre de responsabilidade extracontratual. E, por advir da aplicação do instituto civil que veda o enriquecimento sem causa, está submetida ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, segundo qual, prescreve, em três anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 4) Tendo em vista o disposto no art. 189 d o Código Civil, os dies a quo para a contagem do prazo prescricional deverão ter fluência, por força da teoria da actio nata est, somente quando o titular do direito subjetivo passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 5) Ante a ausência de provas de que a autora suportou os ônus decorrentes da edificação que se incorporou ao imóvel por acessão, deve ser resolvido o mérito do conflito de interesses para ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento.... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO DOMÍNIO PÚBLICO, HAVIDO COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PEDIDO DA PARTE RÉ PARA QUE CONSTE, NO DISPOSITIVO, QUE A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO IMPORTA EM PROPRIEDADE ATUAL DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DE QUALQUER GRAVAME QUE PORVENTURA EXISTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, INSERIDO NESTE CONTEXTO A PROPRIEDADE PÚBLICA DO BEM OBTIDA NA DESAPROPRIAÇÃO.

DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Usucapião. Modo originário de aquisição da propriedade. Hipoteca. Não subsistência. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Conversão do julgamento em diligência. Imposição de medidas registrárias aos autores. Descabimento. Diligência que caberia apenas se e depois de eventualmente reconhecida a aquisição originária. Eventuais irregularidades registrárias que, ademais, não obstam a procedência da usucapião, modo originário de aquisição da propriedade. Prosseguimento do feito determinado. Decisão revista. Recurso provido

17 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Modo originário de aquisição da propriedade. Área urbana inferior a 125m². Irrelevância, salvo marcada fraude à lei. Ausência de vedação expressa na Lei

18 - STJ Usucapião extraordinário. Modo originário de aquisição da propriedade. Irrelevância, por isso, de o imóvel estar gravado com cláusula de inalienabilidade. Alcance do CCB/1916, art. 1.676. (Cita doutrina).

... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Aquisição da propriedade. Modo originário. Registro torrens. Requisitos. Posse. ânimo de dono. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que independe de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Usucapião Ordinária - Improcedência - Insurgência - Autores ajuizaram a ação visando usucapir imóvel que aduz ter a posse há mais de 10 anos - Modo originário de aquisição da propriedade - Não preenchimento dos requisitos legais, especificamente quanto ao decurso do tempo - Falta de comprovação do exercício da posse pelo período alegado - Sentença mantida - Recurso improvido