Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EM COOPROPRIEDADE COM OS RÉUS, ATÉ ULTERIOR REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO PERANTE O MUNICÍPIO.

Pretensão de abertura de nova matrícula para o imóvel adquirido por usucapião, com atribuição de domínio, exclusivamente, à Agravante. Acolhimento. Fato de o imóvel adquirido por usucapião estar inserido em área de loteamento irregular que não impede a abertura de matrícula destinada ao registro da aquisição, haja vista a absoluta incompatibilidade com o instituto da usucapião, enquanto modo de aquisição originária da propriedade. Decisão agravada reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)