Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 1.242 DO CC. SALA COMERCIAL. UNIDADE AUTÔNOMA NÃO REGISTRADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIDADES INDIVIDUALIZADAS, IDENTIFICADAS E CARACTERIZADAS.  POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO.

I. É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA LOCALIZADA NÃO REGISTRADA JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. TRATANDO-SE DE MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINARIA DA PROPRIEDADE A FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DA UNIDADE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODE OBSTAR A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTE. ... (Continua)