Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.242 DO CC. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UNIDADES AUTÔNOMAS NÃO REGISTRADAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIDADES INDIVIDUALIZADAS, IDENTIFICADAS E CARACTERIZADAS.  PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC. EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE POR MAIS DE CINQUENTA ANOS. PRESENÇA DE JUSTO TÍTULO. 

I. É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS LOCALIZADAS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. TRATANDO-SE DE MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINARIA DA PROPRIEDADE A FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DAS UNIDADES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODE OBSTAR A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTE. ... (Continua)