mitigacao erro grosseiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Possibilidade. Erro grosseiro. Negligência. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 14/11/2003. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

3 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Decisão deixou de encaminhar o recurso de apelação ao Tribunal, considerando manifesta ausência de pressuposto processual - Erro grosseiro - Via recursal inadequada - Decisão recorrida que não extinguiu a execução - Natureza interlocutória da decisão - Decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, par. único, CPC) - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro inescusável - Não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como no caso, em consonância com a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Recurso negado.

4 - STJ Processual civil. Decisão que inadmite recurso especial. Interposição de agravo interno. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Deficiência da fundamentação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

«1 - É assente no STJ que a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021), em vez de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que não admite o Recurso Especial na origem, configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Erro grosseiro de análise da questão jurídica. Inovação recursal. Análise de agravo em execução penal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1 - In casu, verifica-se que o recorrente trouxe matéria - alegação de erro grosseiro na análise da questão jurídica posta - que não foi tratada na decisão impugnada, tendo em vista que não foi levantada na inicial do mandamus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Agravo em recurso especial. Minuta que não confronta a integralidade da motivação adotada na decisão de inadmissibilidade. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Erro grosseiro. Refutação de fundamento vinculado a recurso repetitivo.

«1. As razões deduzidas na minuta do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 devem impugnar a totalidade dos motivos adotados no juízo de admissibilidade feito na instância ordinária, pena de desatenção ao ônus da dialeticidade. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos periciais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição. Apelação. Recurso inadequado. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não verificada. Acórdão fundamentado.

1 - Na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o aresto embargado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo. Interposição de agravo de instrumento com base no CPC, art. 1.015 contra decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) evidencia-se que a via recursal eleita pelo recorrente é inadequada, uma vez que o caso concreto não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas expressamente na lei processual para o Agravo de Instrumento, e; b) a jurisprudência do STJ firmou entendimento pela não aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de Agravo de Instrumento com base no CPC, art. 1.015 contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, por tratar-se de erro grosseiro. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) O Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição; b) A exclusão de litisconsortes fez parte da decisão que pôs fim à execução, pois consta do acórdão da Corte a quo que a execução foi extinta pelo reconhecimento da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória; c) Logo, como o recurso cabível é a Apelação, não é o caso de aplicar o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Erro médico. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Acompanhamento no pós-operatório. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Possibilidade. Erro grosseiro. Negligência. Ausência.

«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 24/01/2008. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Inadmissão. Não cabimento do agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. A gravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Trata-se de agravo interno interposto, também, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC), por meio do qual a parte agravante requereu a admissão e remessa do recurso extraordinário ao STF.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Decisão agravada. Reconsideração. Ação indenizatória. Embargos de declaração opostos contra sentença. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Erro grosseiro. Apelação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Tema Repetitivo 988/STJ: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação «. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Receptação. Porte de arma de fogo. Acórdão de Tribunal de Justiça denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso em sentido estrito ao invés de recurso ordinário. Erro grosseiro. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Conhecimento da súplica como impetração substitutiva de recurso ordinário. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso ordinário, contra acórdão que denega habeas corpus, em única instância, em Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade. Hipótese expressa na Constituição Federal acerca do cabimento do recurso ordinário e ausência de previsão, no Código de Processo Penal, em uma das hipóteses taxativas referentes ao recurso em sentido estrito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de thiago luiz alves do nascimento rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) deixou de «explicar os motivos que levaram a reconhecer incabível os embargos de declaração para esclarecer omissão na decisão que negou seguimento ao REsp no Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso» (fls. 428); (b) deixou de apreciar os pedidos alternativos existentes na inicial do agravo interno. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubos duplamente majorados. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de Respna origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade do agravo. Concessão de habeas corpus de ofício. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da dialeticidade não observada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial que não rebate o único fundamento do acórdão recorrido. 1.Do simples cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-Se que a única tese do recurso diz respeito à violação dos arts. 1º e 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (impenhorabilidade de bem de família), tese essa que não foi apreciada pelo tribunal de origem. No caso, o tribunal de origem limitou-Se a reconhecer o erro grosseiro da interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento na ação de prestação de contas.

2 - Logo, não tendo sido o único fundamento do acórdão recorrido atacado pela parte recorrente, o qual é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Agravo interno improvido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Recurso especial intempestivo. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do item II.3 do art. 5º da Resolução Normativa 623/13 do Órgão Especial desta E. Corte. Clara desatenção do ora agravante, haja vista o acórdão de redistribuição ter sido proferido nos autos do agravo de instrumento 2234000-71.2024.8.26.0000, disponibilizado no DJe no mesmo dia de interposição do presente recurso, conforme certidão de pág. 288, daqueles autos. Ademais, conforme cediço, não se admite agravo de instrumento para a insurgência contra decisão que deferiu os benefícios da Justiça gratuita. Matéria não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade, na espécie, da teoria da taxatividade mitigada. Impugnação que deve ser feita nos próprios autos de origem. Extenso arcabouço jurisprudencial sobre o tema. Erro grosseiro e injustificável que, se reiterado, poderá ser punido na forma da Lei. Recurso não conhecido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cumprimento de sentença. Decisão que não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução; enquanto o agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Preliminar de incompetência. Exame. Inviabilidade. Ambiental. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Constatação.

1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Não cabimento de interposição de mais de um recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando a aplicação do princípio da fungibilidade devido à dúvida razoável quanto ao recurso cabível, após sentença que não ordenou a liberação de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud).... (Continua)

22 - STJ Processual civil e ambiental. Ação rescisória. Incompetência. Exame. Inviabilidade. Decadência. Ausência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.

1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Professor de ensino básico e especialista de educação. Pleito de anulação de questão objetiva e atribuição da respectiva pontuação. Fundamentação genérica. Argumentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Soraya Paula Silva Mendes e outros contra o Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais e o Presidente da Comissão de Concurso da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC, consubstanciado na reprovação deles no concurso público para o cargo de Professor da Educação Básica- Língua Portuguesa, conforme Edital SEE/MG 7/2017. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido formulado em sede de reconvenção. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de primeiro grau que negou seguimento à apelação interposta pela agravante. Inadequação da via eleita. Pronunciamento judicial impugnado pelo apelo que acolheu em parte a impugnação oferecida pela parte agravada e não pôs fim à execução. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado previsto no parágrafo único, do CPC, art. 1015. Erro grosseiro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Em que pese ser de competência do Tribunal «ad quem o exercício do juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência vem se inclinando pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como é o caso em questão, prestigiando a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo. Remessa desnecessária dos autos a esta Corte de Justiça que apenas contribuiria para retardar o andamento processual e protelar a correta entrega da prestação jurisdicional a quem de direito. Decisão mantido. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo interposto em razão de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela embargante contra sentença proferida em embargos de terceiro. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade. Recurso inadmissível. O recurso cabível contra sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, conforme arts. 485, § 7º, 1.009 e 1.015, do CPC). Processamento dos recursos que se dá de maneira distinta (CPC, art. 1.010 e CPC art. 1.016). Erro grosseiro, que impede o conhecimento do recurso mesmo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Agravo de instrumento inadmissível na hipótese. Taxatividade mitigada incabível no caso vertente, em que a decisão recorrida (sentença) é impugnável pelo recurso de apelação. A mitigação do rol do agravo de instrumento tem por finalidade viabilizar o conhecimento de recursos interpostos contra decisões interlocutórias em situações de urgência para as quais a lei não previu recurso específico. Hipótese distinta é a interposição do recurso de agravo de instrumento ao invés de apelação, contra decisão que coloca fim ao processo. A urgência, por si só, não justifica a interposição de um recurso por outro, mormente porque ser possível formular ao Tribunal pedido autônomo de efeito suspensivo à apelação, mediante petição simples (CPC, art. 1.012, § 3º). Agravo de instrumento que realmente não poderia ser conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Motivação apresentada na origem para não conhecer do recurso não impugnado. Deficiência de fundamentação. Não apresentação das razões recursais. Inadmissão do recurso que não ofende o dulplo grau de jurisdição. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui deficiência de fundamentação a não impugnação do único fundamento declinado na origem para não conhecer do recurso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência com base no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Particularidade dos casos concretos.

1 - Não há similitude fático jurídico em relação aos paradigmas REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. O aresto recorrido limitou-se a anotar que, segundo as premissas fáticas estabelecidas pela Corte local, houve erro grosseiro na interposição do recurso de Agravo de Instrumento, porque oposto a decisão de mérito que julgou improcedentes todas as pretensões veiculadas na ação originária. O aresto recorrido concluiu, dessa forma, que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ de que é inaplicável o princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro. ... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido contradição e omissão - «erro grosseiro, - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Mérito. Análise da legalidade das prorrogações da medida de interceptação telefônica. Matéria objeto de decisão colegiada nos embargos de declaração. Incabível o agravo regimental contra decisão colegiada. Arts. 258 e 259 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, inviabilizando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Na hipótese, a matéria ventilada no agravo regimental já foi objeto de deliberação colegiada da Sexta Turma, no julgamento dos embargos de declaração, tendo a Turma, no mérito, entendido pela legalidade dos provimentos jurisdicionais impugnados, ante o curto lapso temporal entre a primeira decisão autorizativa e as imediatamente sucessivas decisões de prorrogação da interceptação telefônica, considerada ainda a motivação autônoma da última prorrogação. ... (Continua)

30 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo: Professor de Matemática PEB II - Município de Barueri - Candidato portador de autismo (CID-10 F84.5) - Negativa de inclusão na lista especial de candidatos portadores de deficiência - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, inclusive cotas em concurso público, nos termos da Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º - Candidato que apresentou laudo detalhado da psiquiatra que lhe acompanha há dois anos atestando ser portador de autismo - Diagnóstico validado pelo Governo do Estado de São Paulo com a emissão de Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Parecer da Junta Médica que afastou o diagnóstico que contém erro grosseiro, ausência de motivação técnica idônea, e fundou-se apenas em entrevista de poucos minutos, ignorando por completo o laudo da profissional que acompanha o candidato há anos - Candidato comprovadamente portador de autismo e apto para o exercício do cargo - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... (Continua)

31 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO USO DE MEIO QUE CAUSOU PERIGO COMUM E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, SENDO UM DELES EM SUA MODALIDADE TENTADA ¿ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER SANADA ALENTADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM, NO QUE CONCERNE À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA, AO QUE ENTÃO ATRIBUIU À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS TESES DEFENSIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIZANDO, AINDA, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, COM VISTAS A VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESMERECE PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA DE VER RECONHECIDA E SANADA ALENTADA CONTRADIÇÃO NO COMBATIDO DECISUM, PORQUE INOCORRENTE, TRATANDO-SE, CONCESSA MAXIMA VENIA, DE IMPERTINENTE INICIATIVA DEFENSIVA DE RECALCITRAR EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, BUSCANDO A INDEVIDA REABERTURA DO DEBATE, JÁ ESGOTADO EM SEDE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO GUERREADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE MATÉRIA PACIFICADA POR ESTE COLEGIADO, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE TEMA REPETITIVO ESTABELECIDO POR NOSSAS CORTES SUPERIORES SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DO ESVAZIAMENTO DE INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO, OUTROSSIM, DE SE COGITAR EM NOVA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, POR TAL CONDIÇÃO NÃO SE AJUSTAR AO RITO PRÓPRIO DO MANDAMUS, A SE PERFILAR COMO EXPEDIENTE DUVIDOSO E APENAS PROTELATÓRIO, EM FACE DO QUE SE REAFIRMA E SE TRANSCREVE: ¿UMA VEZ CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE TER O IMPETRANTE COLACIONADO O DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE SERIA O COMPETENTE PARA A ANÁLISE DE PLEITO ANÁLOGO AO PRESENTE, COMO FORMA DE ¿ESVAZIAMENTO DA INSTÂNCIA¿ E COM ISTO PREVENINDO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PERMISSA VENIA, ALÉM DA AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL, NO QUE TANGE AO PLEITO LIBERTÁRIO, SEM PREJUÍZO DE QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR AVENTADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, QUANTO À IMPUTAÇÃO REFERENTE AOS CRIMES DE DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO SENDO UM TENTADO, O QUAL, POR SUA VEZ, SE ALICERÇA E DEPENDE DE IMPERTINENTE, INOPORTUNA E APROFUNDADA IMERSÃO MERITÓRIA, DESCABIDA INICIATIVA POR ESTA ESTREITA VIA DO REMÉDIO HEROICO, PORQUANTO RESULTANTE DE AÇODADO EXAME VALORATIVO DE UMA MULTIPLICIDADE DE CRUCIAIS ASPECTOS FÁTICOS QUE COMPÕEM A IMPUTAÇÃO, MAS QUE NECESSITAM DE PRÉVIA SUBMISSÃO À INSTRUÇÃO, DE MODO QUE O PRESENTE PLEITO ULTRAPASSA OS RESPECTIVOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA ELEITA, A SE DEMONSTRAR INOPORTUNO E AÇODADO O SOBRESTAMENTO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL, EM PANORAMA QUE CORPORIFICA NÃO SE TRATAR AQUELA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU QUE PADEÇA DE ERRO GROSSEIRO OU MANIFESTO, REALÇANDO NÃO SE ESTAR DIANTE DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO, FRENTE À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE À TRAMITAÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, E NOS TERMOS CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS ARTS. 932, INC. III, PRIMEIRA FIGURA, 1011, INC. I, AMBOS DO C.P.C. E 3º DO C.P.P. DECRETA-SE A REJEIÇÃO LIMINAR DO PRESENTE FEITO, POR SE TRATAR DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE¿ ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA PREAMBULAR - PRETENSÃO À REVISÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os critérios de avaliação da prova preambular ou prática de Concurso Público são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses de ilegalidade e teratologia, inocorrentes. no caso dos autos. 2. Congruência entre a prova aplicada, os critérios de correção e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do Certame. 3. A Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP apresentou a motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações, afastando qualquer possibilidade de caracterização do alegado erro grosseiro. 4. Precedente da jurisprudência do C. STF. 5. Incidência do Tema 485, do mesmo C. STF. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada, em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Agravo não conhecido. Fungibilidade. Conhecimento. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Recrudescimento. Motivação válida. Prescrição não configurada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da inexistência de erro grosseiro, observada a tempestividade recursal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «Com efeito, além da expressa previsão legal (no CPC e no Regimento Interno do STJ), a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisão monocrática». ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DISCURSIVA - PRETENSÃO À RESPECTIVA REVISÃO E À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os critérios de avaliação de provas de Concurso Público são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses da presença de eventuais vícios, inocorrentes, no caso dos autos. 2. Congruência entre a prova discursiva aplicada, os critérios de correção e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do referido certame. 3. A Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP apresentou a motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações, afastando qualquer possibilidade de caracterização do alegado erro grosseiro. 4. Precedente da jurisprudência do C. STF. 5. Incidência do Tema 485, do mesmo C. STF. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada, em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação de indenização. Pedido de assistência judiciária gratuita. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. É erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... Cinge-se a lide a estabelecer, entre outras questões de natureza processual, se é razoável o critério adotado pelo TJ/PR ao apurar, com fundamento na teoria da Perda da Chance, a responsabilidade civil de um médico oncologista em hipótese em que a perícia apurou a inadequação do tratamento de câncer por ele adotado em paciente que, posteriormente, veio a óbito. ... (Continua)

38 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Pedido de extensão de decisão que revogou a prisão preventiva de corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fática. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. ... (Continua)

39 - TJSP INJÚRIAS MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que narraram ofensas no exercício das funções («filmadas sem darem autorização, tratamento grosseiro e ríspido pelo acusado, que postou as imagens captadas sem autorização em rede social), bem como foram chamadas de «funcionárias arrogantes e prepotentes ao azo da referida postagem. Acusado que admitiu a postagem e a expressão injuriosa embora dizendo estar se referindo ao empregador das ofendidas e não a elas em específico. Versão defensiva que se mostra incompatível com a prova dos autos. Eventual estado de ânimo exaltado que não elide a tipicidade da conduta, ao revés, muitas vezes é o que propicia a ação criminosa. Condenação mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CANDIDATO REINTEGRADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NOVO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO.

Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que concluiu pela inexistência insuficiência de acuidade visual. Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade. Erro de diagnóstico. Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração à lista dos aprovados. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, interesse processual da parte autora, reconhecido. 2. Conhecimento direto da matéria jurídica discutida na lide, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. 3. No mérito da lide, os critérios de avaliação da prova preambular ou prática de Concurso Público são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses da presença de eventuais vícios, inocorrentes, no caso dos autos. 4. Congruência entre a prova aplicada, os critérios de correção e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do Certame. 5. Motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações, apresentados pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (UNESP) - VUNESP, afastando qualquer possibilidade de caracterização do alegado erro grosseiro. 6. Precedente da jurisprudência do C. STF. 7. Incidência do Tema 485, do mesmo C. STF. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora. 10. Sentença, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer o interesse processual da parte autora; b) conhecer, diretamente, a matéria jurídica discutida nos autos, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 3º); c) julgar improcedente a ação de procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I; c.1) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prova oral de concurso pú blico para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do distrito federal. Questionamento aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Inviabilidade do pedido. Tema 485/STF. Inobservância do dever de motivação ou motivação ilegal. Afastamento.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único. Omissão. Inexistência. Ação de exigir contas. Duas fases. Improcedência da primeira fase ou extinção do processo sem Resolução de mérito. Sentença. Apelação. Procedência da primeira fase. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença desconstituída, após oposição de embargos de declaração pela própria autora em primeiro grau, com o restabelecimento do prazo recursal para interposição de recurso contra anterior decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.

«I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 15/08/2017. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto por ex-prefeito contra decisão que não conheceu da ação declaratória e condenatória ajuizada em plantão judiciário, na qual pleiteava a anulação do decreto legislativo municipal que resultou na cassação de seu mandato eletivo, a reintegração ao cargo, o pagamento de verbas e salários atrasados e o deferimento da Justiça gratuita. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão monocrática que reconsiderou a intempestividade do agravo em recurso especial e julgou seu mérito. Tráfico de drogas. Sentença absolutória reformada. Acórdão condenatório. Motivação ancorada na análise do conjunto probatório dos autos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Ato administrativo. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexigibilidade de multa aplicada pelo Procon estadual em processo administrativo, decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de exigir contas. Primeira fase. Dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso cabível. Zelo do recorrente ao interpor os dois recursos cabíveis, no mesmo dia e no prazo do agravo de instrumento. Recurso conhecido pelo tribunal estadual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia no julgamento do mérito e da cooperação da partes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravos em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Decisão que resolve questões eminentemente interlocutórias e reconhece a prescrição de parte do débito. Interposição de agravo de instrumento e apelação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Hipótese de excepcional afastamento do princípio da unicidade recursal, a ensejar o conhecimento da apelação. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgar a apelação.

«1 - Hipótese em que, contra a mesma decisão, a Itaipu manejou agravo de instrumento em relação ao reconhecimento da necessidade de formação de litisconsórcio passivo e chamamento ao processo, e apelação quanto ao demais pontos, relativos ao acolhimento da ilegitimidade passiva, prescrição de parte dos débitos, e condenação de verbas sucumbenciais, os quais deram origem, respectivamente, ao REsp. Acórdão/STJ e ao presente AREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)