Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 677.5758.2026.6711

1 - TJDF Ementa: direito administrativo. Procedimento comum cível. Concurso público. Anulação de questões. Erro grosseiro. Discricionariedade técnica. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recursos providos parcialmente.

I. CASO EM EXAME ... ()

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