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Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CSN MINERACAO S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. QUITAÇÃO OU COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão regional está amparada no contexto fático probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO -DITAMES DOS ARTS. 27 E 60 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR REVOGADA.

Não tendo a parte autora realizado o depósito prévio em observância aos parâmetros previstos nos arts. 27 e 60 do Código de Mineração, deve ser revogada a liminar possessória, especialmente considerando que a área sobre a qual possui a titularidade do direito minerário se mostra controvertida.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mineração. Prioridade. Ausência de direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 227/67 (Código de Mineração), art. 19.

«Constitui requisito essencial para obtenção do direito de prioridade, dentre outros, a condição de estar livre a área pretendida, ou seja, não vinculada a títulos ou requerimento prioritários.... (Continua)

4 - TJSC Responsabilidade civil. Mineração. Danos diretos e indiretos. Previsão legal. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva.

«- A responsabilidade civil pelos danos decorrentes, direta ou indiretamente, da mineração é de ordem objetiva, seja por previsão legal expressa do art. 47, VIII, do Código de Mineração, seja por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, nada obstante se exija do operador do Direito temperamento na responsabilização e na penalização do causador do dano, notadamente pela importância econômico-social de tal atividade à manutenção e ao desenvolvimento da sociedade contemporânea.... (Continua)

5 - TJSC Responsabilidade civil. Danos materiais. Danos ao imóvel. Direta ou indiretamente oriundos da mineração. Expurgação dos decorrentes de vícios construtivos.

«- Os danos materiais apresentados por imóvel de particular apenas merecem ser indenizados pela mineradora quando, à luz de adequada prova técnica pericial, for possível vincular as máculas apresentadas, direta ou, ao menos, indiretamente, à exploração da atividade de mineração, sendo incabível o seu ressarcimento se caracterizados os danos como decorrentes, eminentemente, de vícios construtivos.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. AÇÃO QUE VISA O ACESSO A ÁREA DE LAVRA MINERAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PESQUISA MINERÁRIA EM IMÓVEL PARTICULAR. APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO E DANOS. ART. 27, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO DECIDIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL.

Preliminar de julgamento ultra petita afastada. Emenda à petição inicial realizada antes da citação, adequando o pedido para incluir a apuração de valores devidos pela ocupação e danos no período de pesquisa minerária, nos termos do art. 27 do Código de Mineração. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mineração. Contrato de servidão. Exploração de lavra. Pagamento do dízimo. Obrigação real. Prazo prescricional. Prescrição das ações pessoais. Cabimento. Decreto-lei 227/67, arts. 11. «b e 59. CCB, art. 176. CF/88, art. 176, § 2º.

«O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real, a despeito de ser um contrato administrativo. A obrigação prevista no Decreto-Lei 227/1967, art. 11 (Código de Mineração), pela qual cabe à empresa exploradora pagar uma indenização com base nos resultados da lavra a proprietário do solo serviente, possui caráter de direito pessoal. Portanto, a ação para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos do art. 176 do CCB/16.... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei 11.101/2005. Configuração do conflito. Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.

1 - Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não seria possível «afirmar que o trabalho na empresa MINA Mineração Ltda. foi a causa determinante da doença ensejadora de concessão dos benefícios (...) e, muito menos afirmar que a empresa MINA Mineração Ltda. cometeu ato ilícito (na forma comissiva ou na forma omissiva). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO SEM LICENÇA AMBIENTAL - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - DANO AMBIENTAL - INTERESSE PÚBLICO SOBREPOSTO AO INTERESSE ECONÔMICO - LEGALIDADE DA MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO.

concessão de tutela provisória de urgência, no âmbito de ação civil pública ambiental, para determinar a imediata suspensão das atividades de empresa que exerce mineração sem a devida licença ambiental, encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente nos princípios constitucionais da prevenção e da precaução (CF/88, art. 225). ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE MINERAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de recurso contra decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública que versa sobre danos ambientais decorrentes do exercício de atividade mineradora.II. Questão em discussãoDefinir a competência para processamento e julgamento da ação civil pública.III. Razões de decidir(i) A competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, requer a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de parte ou interessada na lide.(ii) No caso, a Agência Nacional de Mineração (ANM) manifestou-se no sentido de que não possui interesse na lide, pois a demanda versa sobre reparação civil por dano ambiental, e não sobre a regulação da atividade minerária em si.(iii) Não se verifica a competência da Justiça Federal, devendo a Justiça Estadual processar e julgar a demanda.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: «A competência para processar e julgar ação civil pública por danos ambientais decorrentes de atividade mineradora é da Justiça Estadual, quando não discutida a mineração em si, mas as consequências de conduta ilícita do causador do dano.Atos normativos: CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0103545-65.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. 16.09.2024.... (Continua)

12 - TJMT Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno da mandy mineração e engenharia ltda. Não conhecido.

«1 - A decisão agravada aplicou o óbice procedimental de maneira correta, segundo o qual a parte não impugnou, em sua irresignação, os fundamentos da Corte de origem, impede-se o processamento do Apelo Nobre. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Autorização de funcionamento de atividade de mineração sem exigência de eia/rima. Embargos de declaração. Questões relevantes não examinadas. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública ajuizada em face da Mineração Santa Inês Ltda e do Estado de Minas Gerais com o objetivo de obter a proibição da atividade de extração de granito enquanto não concedida licença ambiental com apresentação de EIA/RIMA. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. DEPÓSITO PRÉVIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tapira contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel público, nos autos de ação de constituição de servidão minerária. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO MINERÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRELIMINAR: INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO: JUSTA INDENIZAÇÃO. art. 15, § 1º, ALÍNEAS «A

e D". CRITÉRIOS NÃO OBSERVADOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

17 - STJ Incorporação. Sociedade que incorpora empresa individual. Sucessão comercial configurada. (Amplas considerações doutrinárias).

«Mineração. Alvará de pesquisa. Sucessão comercial. Direito de prioridade. A incorporação da empresa individual por uma sociedade configura o fenômeno jurídico da sucessão comercial, que é modo legítimo de se transferir autorização de pesquisa.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Autorização de pesquisa mineral. Alegações de direito à expedição de alvará calcadas em premissas fáticas. Impossibilidade de revisão na presente via. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem decidiu que o extinto Departamento Nacional de Produção Mineral tem a prerrogativa de indeferir pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes, «os quais, muitas vezes, possuem nítido viés de reserva de áreas para fins outros dos formalmente declarados pelos seus requerentes (fl. 732-e); e que, no caso concreto, foi oportunizada à requerente a prestação de esclarecimentos sobre seu pedido, os quais foram considerados insatisfatórios, por isso indeferido nos termos do Decreto-lei 227/1967, art. 17 do Código de Mineração. ... (Continua)

19 - TJMG Expedição de licença prévia para expansão de mineração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Expansão de área de mineração de zinco. Licença prévia expedida. Condicionantes. Pedido de liminar deferido. Abstenção de continuidade do licenciamento. Alegado impacto ambiental. Realização de estudos ambientais, cumprimento de condicionantes e formalização do pedido de licença de instalação. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- A concessão de liminar em ação civil pública demanda a presença dos requisitos consistentes no fumus boni iuris e periculum in mora, de modo que, se dos documentos trazidos aos autos não restaram comprovados os vícios e irregularidades na concessão da licença prévia alegados pelo Ministério Público na inicial, deve ser dado provimento parcial ao recurso, a fim de que seja permitido à agravante, além da realização de estudos ambientais, que dê cumprimento às condicionantes previstas na licença prévia, bem como que formalize o pedido de licença de instalação, sem que isso implique, contudo, a execução efetiva do projeto.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Aplicação.

«Extrai se dos autos que a terceira reclamada. SAMARCO MINERAÇÃO S.A. teria celebrado contrato com a primeira reclamada. FRANES CONSTRUTORA LTDA. para a prestação de serviços de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do Mineroduto e Estações de Bomba e Válvulas da Samarco Mineração S.A, na qual o reclamante teria atuado na função de servente de obras. ... (Continua)