Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO -DITAMES DOS ARTS. 27 E 60 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR REVOGADA.

Não tendo a parte autora realizado o depósito prévio em observância aos parâmetros previstos nos arts. 27 e 60 do Código de Mineração, deve ser revogada a liminar possessória, especialmente considerando que a área sobre a qual possui a titularidade do direito minerário se mostra controvertida.... (Continua)