Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE MINERAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de recurso contra decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública que versa sobre danos ambientais decorrentes do exercício de atividade mineradora.II. Questão em discussãoDefinir a competência para processamento e julgamento da ação civil pública.III. Razões de decidir(i) A competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, requer a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de parte ou interessada na lide.(ii) No caso, a Agência Nacional de Mineração (ANM) manifestou-se no sentido de que não possui interesse na lide, pois a demanda versa sobre reparação civil por dano ambiental, e não sobre a regulação da atividade minerária em si.(iii) Não se verifica a competência da Justiça Federal, devendo a Justiça Estadual processar e julgar a demanda.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: «A competência para processar e julgar ação civil pública por danos ambientais decorrentes de atividade mineradora é da Justiça Estadual, quando não discutida a mineração em si, mas as consequências de conduta ilícita do causador do dano.Atos normativos: CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0103545-65.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. 16.09.2024.... (Continua)