Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO SEM LICENÇA AMBIENTAL - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - DANO AMBIENTAL - INTERESSE PÚBLICO SOBREPOSTO AO INTERESSE ECONÔMICO - LEGALIDADE DA MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO.

concessão de tutela provisória de urgência, no âmbito de ação civil pública ambiental, para determinar a imediata suspensão das atividades de empresa que exerce mineração sem a devida licença ambiental, encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente nos princípios constitucionais da prevenção e da precaução (CF/88, art. 225). ... (Continua)