Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO MINERÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRELIMINAR: INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO: JUSTA INDENIZAÇÃO. art. 15, § 1º, ALÍNEAS «A
e D". CRITÉRIOS NÃO OBSERVADOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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