mercurio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Reintegração no emprego. Pedido procedente. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Trabalho em setor de brita de lâmpadas. Hidrargirismo. Intoxicação por vapores de mercúrio constatada por avaliação médica e psiquiátrica. Lei 8.213/91, art. 118.

«Devida a reintegração. Não há mercúrio livre na natureza em níveis críticos a ensejar intoxicação. ... (Continua)

2 - TST Adicional de insalubridade em grau máximo. Auxiliar de consultório dentário. Contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e manuseio de amálgama contendo mercúrio.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, pautado no laudo pericial, concluiu que a reclamante, na função de «auxiliar de consultório dentário, laborava habitualmente em contato com material nocivo à saúde (mercúrio) e com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual entendeu devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A Corte a quo consignou que a reclamante, no desempenho de sua função auxiliava nas restaurações dentárias e mantinha contato com amálgama, que possui em sua composição o mercúrio, que não permite a total neutralização dos possíveis danos à saúde por meio do uso de EPIs fornecidos pelo empregador, enquadrando-se, pois, essas atividades no Anexo 13 da NR 15. ... (Continua)

3 - TRT4 Acidente do trabalho típico. Técnica de enfermagem. Quebra de termômetro. Contaminação por mercúrio inoculado na pele. Conduta negligente do empregador quanto ao imediato tratamento da trabalhadora. Responsabilização civil configurada.

«Comprovada nos autos a relação entre os agravos à saúde da trabalhadora e o acidente do trabalho por ela sofrido, bem como o agir culposo do ex-empregador - que não atribuiu a devida importância ao ocorrido e deixou de prestar o imediato atendimento médico para a retirada do mercúrio inoculado na pele da trabalhadora - resta configurado o seu dever de indenizar os danos advindos do acidente laboral. Recurso do hospital demandado a que se nega provimento, no aspecto. [...]... (Continua)

4 - TST Insalubridade. Adicional. Auxiliar de dentista. Utilizar agente químico mercúrio. Grau máximo mantido na corte de origem. Revista não conhecida. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para manter a sentença em que se deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Consignou o seguinte entendimento: ... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho - Mecânico de Manutenção - Doenças ocupacionais - Hidrargirismo e Miopatia decorrentes de exposição a mercúrio - Nexo causal não comprovado - Novo laudo médico que atesta a inexistência de incapacidade laborativa - Trabalho pericial suficientemente fundamentado - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor desprovido.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação mercúrio. Organização criminosa. Receptação. Falsificação de documentos. Lavagem de dinheiro. Súmula 284/STF. Preventiva. Instrução deficiente do habeas corpus na origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de que o habeas corpus impetrado pela defesa do acusado na instância antecedente estava deficientemente instruído é inviável de análise, haja vista que o agravante desconsiderou a decisão que determinou o apensamento destes autos ao HC 1.0000.19.107178-6/000, cujos efeitos se estenderam a todos envolvidos na chamada «Operação Mercúrio». Incidência do disposto na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO - MALES NEUROLÓGICOS QUE SERIAM DECORRENTES DE INTOXICAÇÃO POR MERCÚRIO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento. Apelo do autor prejudicado... (Continua)

8 - TST Família. Recurso de revista da reclamada mercúrio frigorífico fabril e exportadora de alimentos ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.

«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com apreciação integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

9 - TRT2 Empresa. Sucessão. Execução em face de condomínio. Associação de moradores. Direcionamento da execução. Não cabimento. Não se trata, evidentemente, da sucessão empresarial comumente apreciada no âmbito trabalhista. Desse modo, ainda que a Associação de Moradores do Mercúrio tenha como sua representante a síndica da ré, tal fato não permite a inclusão da referida entidade no polo passivo da execução. Ademais, trata-se de pessoas jurídicas distintas, além do que, com os elementos constantes dos autos, não é possível aferir se a Associação tem os mesmos objetivos sociais ou, sequer, se é formada, de fato e de direito, pelos antigos condôminos componentes do condomínio reclamado. Agravo de Petição que se nega provimento.

10 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

11 - TST Família. Recursos de revista das reclamadas mercúrio frigorífico fabril e exportadora de alimentos ltda e mafripar. Matadouro e frigorífico paraense ltda. Matérias em comum. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«No caso em tela, o Tribunal Regional, com base no quadro fático delineado nos autos, identificou expressamente os elementos caracterizadores da formação de grupo econômico, concluindo, assim, que as Reclamadas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas ao Reclamante. Desse modo, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal «a quo implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - OPERAÇÃO MERCÚRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - NÚCLEO LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com os delitos de organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas e associação ao tráfico, de rigor a manutenção da apreensão do bem. - Havendo nos autos declaração de hipossuficiência do apelante, mister se faz a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - OPERAÇÃO MERCÚRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO - NÚCLEO LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com os delitos de organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de drogas e associação ao tráfico, de rigor a manutenção da apreensão do bem. - Havendo nos autos declaração de hipossuficiência da apelante, mister se faz a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre de cargas - Não antecipação ao transportador do vale-pedágio nos moldes previstos no art. 3º e 8º da Lei 10.209/2001 - Condenação solidária da contratante e do embarcador ao pagamento de multa, fixada em duas vezes o valor do frete pago, conforme art. 8º da Lei - VALE-PEDÁGIO. Desnecessária a comprovação pelo transportador/recorrido quanto ao pagamento de pedágio, já que a lei impõe ao contratante uma antecipação, com destaque em nota fiscal, pois não integrante o vale-pedágio do valor do frete (art. 2º, caput e §2º) - Não pagamento incontroverso, por inexistir destaque específico na nota. Sentença mantida, neste ponto. - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Lei 10.209/2001 não prevê responsabilidade solidária pelo pagamento do vale-pedágio ou da multa - Solidariedade decorre de lei ou contrato - Responsabilidade exclusiva do subcontratante do transporte, demonstrada esta circunstância - Recurso de Correias Mercúrio PROVIDO e de AGTRANS PROVIDO EM PARTE, neste ponto. - Sentença reformada em parte.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Dívida trabalhista. 1. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de responsabilidade pelos débitos trabalhistas e pagamento da dívida. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos contidos nos autos, concluiu que o contrato de prestação de serviços de transporte de carga entabulado entre as partes previa a exclusão da responsabilidade da empresa TNT Mercúrio pelos encargos trabalhistas dos empregados e prepostos da Lemes Transportes Ltda. Assim, a revisão de tal premissa atrairia a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MAFRIPAR MATADOURO E FRIGORÍFICO PARAENSE LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a existência de grupo econômico, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MERCÚRIO ALIMENTOS S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reformou acórdão desta Corte Superior referente à invalidade de supressão de horas in itinere, e firmou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046). Assim, o agravo de instrumento merece ser provido, ante a possível violação do art. 7 . º, XXVI, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA MERCÚRIO ALIMENTOS S/A. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. A Suprema Corte firmou a tese do Tema 1.046 em caso concreto no qual se recusou validade à previsão de norma coletiva que resultava na supressão das horas in itinere . A decisão do STF, todavia, parece ser aplicável a outras parcelas, desde que sejam reconhecidas como de indisponibilidade apenas relativa. Nesse sentido, em que pese o contraste entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de contrapartidas e o princípio da «adequação setorial negociada, é imperativo atender a tese consagrada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral pelo c. STF. E, de acordo com o referido enunciado, é imprescindível verificar em cada caso se a vantagem objeto da limitação ou supressão é ou não de indisponibilidade absoluta . No caso vertente, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva apresentada no que se refere à supressão/limitação das horas in itinere . Ou seja, a mesma situação discutida nos autos do processo indicado como leading case do Tema 1 . 046. Assim, diante da tese que se consagrou no ARE 1.121.633 (Tema 1.046) e RE 895.759 AgR, não é mais possível recusar validade à norma coletiva que exclui ou relativiza a contagem das horas in itinere como tempo à disposição do empregado. Constatada, nesse aspecto, violação do art. 7 . º, XXVI, da CF/88. Recurso de revisa conhecido e provido .... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação mercúrio. Organização criminosa. Receptação. Falsificação de documentos. Lavagem de dinheiro. Omissão do acórdão. Deficiência recursal. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de contemporaneidade. Não comprovação do fumus comissi delicti. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante apontou omissão no acórdão recorrido relativo a elementos probatórios relevantes para demonstração da necessidade da manutenção do cárcere do acusado; no entanto, nas razões do especial, deixou de indicar a violação do CPP, art. 619, o que caracteriza deficiência recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação mercúrio. Organização criminosa. Receptação. Falsificação de documentos. Lavagem de dinheiro. Omissão do acórdão. Deficiência recursal. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de contemporaneidade. Não comprovação do fumus comissi delicti. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante apontou omissão no acórdão recorrido relativo a elementos probatórios relevantes para demonstração da necessidade da manutenção do cárcere do acusado; no entanto, nas razões do especial, deixou de indicar a violação do CPP, art. 619, o que caracteriza deficiência recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. CUMULAÇÃO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROVIDO E APELAÇÃO IMPROVIDA.

Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a segurado que desenvolveu patologias psiquiátricas em virtude de exposição ao mercúrio no ambiente de trabalho. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES CONTIDOS NAS Súmula 266/TST. Súmula 333/TST E NO CLT, art. 896, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)